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Autarca de Viana pede reabertura das investigações à subconcessão

O presidente da Câmara de Viana do Castelo anunciou hoje que vai pedir a reabertura das investigações ao processo de subconcessão dos estaleiros da cidade à empresa Martifer, por considerar que o Governo "não defendeu o interesse nacional".


A decisão do autarca socialista, José Maria Costa surge na sequência da confirmação, por Bruxelas, de que Portugal nunca invocou a proteção de interesses nacionais de segurança para justificar ajudas de Estado aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), adiantando que esta exceção só pode ser usada em casos muito específicos.

Em causa está o esclarecimento prestado na semana passada pela comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager, numa resposta aos eurodeputados João Ferreira e Inês Zuber (PCP) e a que a Lusa teve acesso.

"No decurso do procedimento formal de investigação, as autoridades portuguesas não invocaram o artigo 346.º, n.º 1, alínea b), do TFUE [Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia], nos termos do qual qualquer Estado-membro pode tomar as medidas que considere necessárias à proteção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra", esclareceu Margrethe Vestager.

José Maria Costa diz que esta informação "não o surpreendeu", mas adiantou que não lhe restar "outra opção do que pedir a reabertura das investigações à Procuradoria-Geral da República, ao Provedor de Justiça e ao Tribunal de Contas".

"O que a comissária veio transmitir é que o senhor ministro da Defesa não defendeu o interesse do país, não defendeu o estado e não defendeu o dinheiro dos portugueses. A isto chama-se falta de zelo e chama-se falta de cumprimento do interesse publico", sustentou o autarca à margem de uma visita ao novo quartel da GNR na freguesia Barroselas.

José Maria Costa defendeu a necessidade de José Pedro Aguiar Branco "ser confrontado com a justiça, e com o julgamento dos portugueses", pelo "contrato desastroso e a forma desastrosa como lidou com dinheiro públicos".

"Está claro que, nesta matéria do interesse público este ministro não cumpriu os mínimos", frisou.

A WestSea, empresa criada pelo grupo Martifer, que em 2013 venceu o concurso de subconcessão daquele estaleiro lançado governo português, assumiu os terrenos e infraestruturas da empresa pública no dia 02 de maio de 2014.

Em maio último a Comissão Europeia anunciou que as ajudas atribuídas pelo Estado aos ENVC, "violam as regras de auxílios estatais da União Europeia".

"As medidas distorceram a concorrência no mercado único, em violação das regras de auxílios de Estado da União Europeia (UE)", lê-se no comunicado emitido por Bruxelas.

Os ENVC encontram-se em processo de extinção desde 10 de janeiro de 2014, data da assinatura, entre o Governo e o Martifer, do contrato de subconcessão dos estaleiros navais até 2031, por uma renda anual de 415 mil euros.
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