sicnot

Perfil

País

Cavaco requer fiscalização preventiva de diploma sobre enriquecimento injustificado

O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de normas do diploma sobre o enriquecimento injustificado. Cavaco Silva requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas do diploma sobre o enriquecimento injustificado.

In\303\241cio Rosa

A propósito desta decisão, a Presidência da República divulga o seguinte comunicado:

1. O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas constantes do Decreto n.º 369/XII da Assembleia da República, que institui o crime de enriquecimento injustificado.

2. Mais precisamente, o Tribunal Constitucional foi solicitado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade das seguintes normas:

a) A norma constante do n.º 1 do artigo 1.º, na parte em que adita o artigo 335.º-A ao Código Penal;

b) A norma constante do artigo 2.º, na parte em que adita o artigo 27.º-A à Lei n.º 34/87, de 16 de julho.

3. O Presidente da República, tendo em conta o Acórdão recente sobre esta matéria, solicitou ao Tribunal Constitucional que verificasse a conformidade daquelas normas com a Lei Fundamental, designadamente com os princípios do Estado de direito, proporcionalidade, legalidade penal e presunção de inocência.

4. Numa área com a sensibilidade do Direito Penal, onde estão em risco valores máximos da ordem jurídica num Estado de direito como a liberdade, não pode subsistir dúvida sobre a incriminação de condutas, tanto mais que a matéria em causa foi recentemente apreciada pelo Tribunal Constitucional tendo, então, merecido uma pronúncia de inconstitucionalidade.

  • Confirmados dois novos casos de legionella

    Legionella

    A Direção-Geral da Saúde (DGS) diagnosticou mais dois casos de legionella ligados ao surto no Hospital São Francisco Xavier, em Lisboa, que infetou até agora 56 pessoas, cinco das quais morreram.

  • Lesados do BES manifestam-se hoje no Porto

    País

    Um grupo de lesados pelo Banco Espírito Santo (BES) concentra-se hoje no Porto, junto ao Novo Banco, para exigir "a totalidade do dinheiro e os juros vencidos até à data", indicou um dos investidores.

  • Árbitros recuam e vão apitar jogos do próximo fim de semana

    Desporto

    Os árbitros recuaram esta quarta-feira na intenção de não comparecer nos jogos do próximo fim de semana. Depois de na terça-feira a maioria dos juízes terem apresentado um pedido de dispensa dos jogos da 12.ª jornada do campeonato, esta quarta-feira adiaram a decisão após uma reunião com o Conselho de Arbitragem.

  • Comprar um carro em segunda mão sem ser enganado 
    8:44
  • Astronautas enviam mensagem no Dia de Ação de Graças
    1:06

    Mundo

    Comemora-se esta quinta-feira o Dia de Ação de Graças nos Estados Unidos. Mais de 50 milhões de norte-americanos viajam ao encontro da família para celebrar o feriado. Também na Estação Espacial Internacional a data não foi esquecida.

  • Jorge Jesus e Ana Malhoa contra o consumo de sal
    1:21
  • Putin apela a concessões para solução do conflito na Síria
    1:07

    Mundo

    Vladimir Putin afirma que há uma oportunidade real de pôr fim ao conflito na Síria mas avisa que são necessárias concessões de todas as partes envolvidas. O presidente russo recebeu esta quarta-feira os homólogos do Irão e da Turquia em Sochi, na Rússia.