sicnot

Perfil

País

Cavaco requer fiscalização preventiva de diploma sobre enriquecimento injustificado

O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de normas do diploma sobre o enriquecimento injustificado. Cavaco Silva requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas do diploma sobre o enriquecimento injustificado.

In\303\241cio Rosa

A propósito desta decisão, a Presidência da República divulga o seguinte comunicado:

1. O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas constantes do Decreto n.º 369/XII da Assembleia da República, que institui o crime de enriquecimento injustificado.

2. Mais precisamente, o Tribunal Constitucional foi solicitado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade das seguintes normas:

a) A norma constante do n.º 1 do artigo 1.º, na parte em que adita o artigo 335.º-A ao Código Penal;

b) A norma constante do artigo 2.º, na parte em que adita o artigo 27.º-A à Lei n.º 34/87, de 16 de julho.

3. O Presidente da República, tendo em conta o Acórdão recente sobre esta matéria, solicitou ao Tribunal Constitucional que verificasse a conformidade daquelas normas com a Lei Fundamental, designadamente com os princípios do Estado de direito, proporcionalidade, legalidade penal e presunção de inocência.

4. Numa área com a sensibilidade do Direito Penal, onde estão em risco valores máximos da ordem jurídica num Estado de direito como a liberdade, não pode subsistir dúvida sobre a incriminação de condutas, tanto mais que a matéria em causa foi recentemente apreciada pelo Tribunal Constitucional tendo, então, merecido uma pronúncia de inconstitucionalidade.

  • As camisolas de Natal da família real britânica

    Mundo

    O espírito natalício invadiu ontem o Museu Madame Tussauds, em Londres. Foram reveladas as novas figuras de cera da família real britânica - cada membro enverga uma camisola de espírito festivo, com cãezinhos "reais" e "gingerbreadmen" de gosto duvidoso.

  • Os dias na Terra estão a ficar mais longos

    Mundo

    Os dias estão a tornar-se mais longos, mas impercetivelmente, porque vão ser precisos 6,7 milhões de anos para aumentarem um minuto, segundo um estudo publicado quarta-feira pela Proceedings A da Royal Society britânica.

  • As novas rotas da TAP em 2017
    1:59

    Economia

    No próximo ano, a TAP vai passar a voar para o Canadá. Além de Toronto, a companhia aérea vai também abrir cinco novas rotas para a Europa e aumentar algumas frequências. Fique a conhecer quais são.

  • Leica: a marca lendária entre os fotógrafos
    5:54