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Aprovada alteração ao registo de abusadores de menores que impede acesso de pais

A maioria PSD/CDS-PP viabilizou esta sexta-feira uma proposta de alteração à proposta do Governo que criou o registo de identificação criminal de condenados por abusos sexuais de menores, vedando totalmente o acesso dos pais à identidade desses condenados.

A nova alteração estabelece que as pessoas que exerçam responsabilidades parentais e tenham um "fundado receio" que alguém abusa sexualmente de menores podem pedir à polícia que averigue os factos que fundamentem esse receio, sem que alguma vez lhes seja fornecido a identidade ou morada da pessoa incluída nesse registo. (Arquivo)

A nova alteração estabelece que as pessoas que exerçam responsabilidades parentais e tenham um "fundado receio" que alguém abusa sexualmente de menores podem pedir à polícia que averigue os factos que fundamentem esse receio, sem que alguma vez lhes seja fornecido a identidade ou morada da pessoa incluída nesse registo. (Arquivo)

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A nova alteração estabelece que as pessoas que exerçam responsabilidades parentais e tenham um "fundado receio" que alguém abusa sexualmente de menores podem pedir à polícia que avergue os factos que fundamentem esse receio, sem que alguma vez lhes seja fornecido a identidade ou morada da pessoa incluída nesse registo.

PSD e CDS-PP avocaram a alteração ao plenário, hoje no período de votações, e começaram por não a apresentar, como é costume nestes casos, mas a oposição tomou a palavra e o PS, através de Isabel Oneto, acusou a maioria de estar "a tirar o tapete à ministra da Justiça", Paula Teixeira da Cruz, com esta alteração.

Deputados da maioria acabaram por intervir e Telmo Correia, do CDS-PP, referiu que as alterações se destinam a atender a "questões de constitucionalidade". Toda a oposição continuou a criticar o diploma, com o PCP a dizer que o clima de suspeição, de alarme e vigilâncias sociais é até agravado com esta alteração.

"Os cidadãos que exerçam responsabilidades parentais sobre menor até aos 16 anos, alegando situação concreta que justifique um fundado receio que na área de residência ou na área em que o menor frequenta atividades paraescolares ou nas imediações do estabelecimento de ensino frequentado pelo menor, resida, trabalhe ou circule habitualmente pessoa que conste do registo, podem requerer à autoridade policial da área da sua residência a confirmação e averiguação dos factos que fundamentem esse fundado receio sem que lhe seja facultado, em caso algum, o acesso à identidade e morada da(s) pessoa(s) inscrita(s) nos registos", lê-se na alteração.

Tanto a alteração como toda a iniciativa legislativa (em votação final global) foram aprovadas com os votos favoráveis de PSD e CDS-PP e os votos contra de toda a oposição.

"Deixam cair o acesso dos pais à lista de modo encapotado", apontou Luís Fazenda, do BE, que manteve as críticas à proposta.

A deputada do PSD Teresa Leal Coelho disse que esta alteração vai "no sentido do que os partidos da oposição têm vindo a defender" e está "em linha com o defendido pela ministra da Justiça na Assembleia da República".

"A alteração permite e acentua a vigilância e suspeição entre as pessoas", criticou o líder parlamentar do PCP, João Oliveira.

O Conselho de Ministros aprovou no dia 12 de março uma proposta de lei a estabelecer "a criação de um registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores".

O secretário de Estado da Justiça disse na altura que, nos termos da proposta do Governo, "os pais não têm acesso à base de dados e aos registos", mas podem dirigir-se "às autoridades policiais da sua residência habitual" e "perguntar se o nome A, B, C ou D, com fundamento em situações concretas perfeitamente identificadas, existe ou não nessa base de dados".

Esse pedido poderá ser feito por "quem exerce responsabilidades parentais sobre menores até aos 16 anos de idade", com base em "situações que inspirem um fundado receio de que determinada pessoa pode já constar desse registo", referiu na altura.

António Costa Moura disse que caberá às autoridades policiais "analisar qual é a situação concreta que é apresentada e decidir se constitui ou não fundamento para a prestação de informação".

Lusa

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