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Aborto e lei de enquadramento orçamental hoje em debate no Parlamento

As alterações à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) e a lei de enquadramento orçamental deverão marcar o último plenário na Assembleia da República da atual legislatura, que será uma maratona de votações.

(Arquivo)

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Lusa

Da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais sai um conjunto de diplomas relativos à IVG, cuja votação deverá marcar o encerramento da atual legislatura.

A iniciativa legislativa de cidadãos pelo "direito a nascer" será votada, bem como o texto de substituição da maioria PSD/CDS-PP que, na prática, aproveita quatro normas dessa iniciativa de cidadãos, nomeadamente a obrigatoriedade de aconselhamento psicológico e social antes da IVG e de uma consulta de planeamento familiar, após.

Num projeto de lei autónomo, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, vota-se a introdução de taxas moderadoras para a IVG, um ato médico atualmente isento por se enquadrar nos cuidados de saúde materno-infantis.

Da área económico-financeira, a lei de enquadramento orçamental é o principal diploma a ser votado, constando igualmente das votações um projeto de lei de PSD e CDS-PP que altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, iniciativas da oposição para a suspensão de privatizações na CP Carga e na EMEF e dezenas de recomendações na área da saúde.


Os deputados vão votar também alterações ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado quanto aos procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior.

Da comissão de Assuntos Constitucionais saem ainda as alterações ao regime da adoção, à lei de proteção de crianças e jovens em risco e projetos de lei para o reforço da proteção das vítimas de violência doméstica.

Os deputados vão votar as alterações ao Código Civil tanto da maioria como do PS sobre o alargamento de responsabilidades parentais, em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor, bem como o projeto de lei do PS que para melhorar "o regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados".

Matérias relacionadas com as 'secretas' serão também votadas, em alterações ao regime do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), nomeadamente sobre o registo de interesses, bem como as alterações à entidade fiscalizadora do segredo de Estado.

O projeto de lei do PS consagrando "o princípio da transparência ativa em toda a Administração Pública" vai igualmente a votos neste último plenário.

O projeto de lei da maioria para a "reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937" esteve na iminência de não ser votado nesta legislatura, tendo o PCP dito que não consentia a sua entrada no último plenário (já que também não tinham entrado iniciativas suas sobre freguesias), mas consta do guião de votações.

O Parlamento aprovou há dois anos uma recomendação ao Governo para que o Ministério da Defesa procedesse junto do Exército a essa reincorporação, tendo os deputados da comissão de Defesa recebido uma resposta há cerca de duas semanas colocando "dificuldades jurídicas" ao processo, decidindo, assim, elaborar este projeto de lei.

Dezenas de iniciativas sobre uniões de freguesias, designadamente os seus limites territoriais, serão também votadas através de iniciativas da maioria PSD/CDS-PP, bem como diversas iniciativas sobre associações e ordens profissionais.

Lusa


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