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Propostas dos partidos sobre autarquias

Uma maior intervenção das autarquias é assumida nos programas eleitorais dos às próximas legislativas, com a coligação Portugal à Frente (PSD/CDS-PP) a propor uma descentralização a partir da delegação de competências, quando outros partidos reclamam uma regionalização. A alteração da lei eleitoral autárquica, proposta pelo PS, depende de um entendimento parlamentar amplo, que pode ser negociado com o PSD, depois dos sociais-democratas não terem conseguido convencer o CDS-PP a avançar com uma iniciativa semelhante na atual legislatura. O reforço do papel de fiscalização das assembleias municipais é apontado pelo PS e do Bloco de Esquerda, mas o PCP quer substituir as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) por regiões administrativas, que garantam a "autonomia regional".

+++ Eis algumas das principais propostas dos partidos com assento parlamentar sobre as autarquias: +++

Bloco de Esquerda (BE)

· Reforço de competências das assembleias municipais, designadamente através de moção de censura ao executivo com caráter vinculativo.

· Criação de entidades regionais com órgãos diretamente eleitos pelas respetivas populações, consequente extinção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e eleição direta da assembleia deliberativa das comunidades intermunicipais.

· Regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República, dos executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais que exerçam o cargo em regime de permanência.

· Rejeitar a chamada municipalização, "falsa descentralização que delega competências através de contrato interadministrativo, permitindo a transferência de serviços para os privados", nomeadamente instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e misericórdias.

· Proteção, no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), da primeira habitação e fim da isenção dos fundos imobiliários, igreja, partidos políticos e colégios privados.

· Criação de programa de reabilitação urbana, cofinanciado pelo Estado e com a gestão das autarquias, incluindo bolsa de arrendamento, "que contribua para a revitalização dos centros urbanos e para o combate à gentrificação".

· Nova legislação para a cativação pública das mais-valias urbanísticas.

Coligação Democrática Unitária (CDU)

· Criação de regiões administrativas, com a consequente extinção das CCDR, "que assegurem a definição e promoção de uma política regional assente em critérios de participação efetiva e autonomia regional".

· Recusa da municipalização da saúde, "por se integrar na estratégia de reconfiguração do Estado" e "constituir um passo no processo de privatização" da prestação de cuidados de saúde.

· Revogação do processo de municipalização na educação, com o objetivo de impedir a perda de autonomia administrativa e pedagógica das escolas ou a sua privatização.

· Recuperação da capacidade financeira perdida dos municípios na última década, com a aprovação de um novo regime de finanças locais.

· Reposição, de acordo com a vontade das populações e dos órgãos autárquicos, das freguesias liquidadas pela lei de 2012.

· Consagração das áreas metropolitanas enquanto órgãos autárquicos dotados de meios e competências próprias e poderes efetivos.

· Publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) subscritos pelos sindicatos da administração pública central, regional e local, com reposição das 35 horas semanais.

Partido Socialista (PS)

· Alteração da lei eleitoral autárquica, para o "reforço dos poderes de fiscalização política das assembleias municipais, às quais caberá eleger a câmara municipal, sob proposta do presidente", o primeiro da lista mais votada num executivo de 3 a 11 membros.

· Eleição do órgão executivo das cinco CCDR pelos membros das câmaras e assembleias da área de intervenção.

· Sufrágio direto pelos cidadãos da Assembleia Metropolitana, assumindo a presidência do órgão executivo o primeiro eleito da lista mais votada.

· As áreas metropolitanas terão competências próprias nos domínios dos transportes, águas e resíduos, energia, promoção económica e turística, e na gestão de equipamentos e programas de incentivo ao desenvolvimento regional.

· Participação alargada dos municípios na educação (ensino básico e secundário), saúde (cuidados primários e continuados), ação social, transportes (travando processos de privatização), cultura, habitação, proteção civil, segurança pública e áreas portuárias e marítimas.

· Avaliação da reorganização territorial das freguesias, permitindo aferir os resultados da fusão/agregação e corrigir os casos mal resolvidos.

· Generalização da rede de serviços públicos de proximidade, com abertura de novas lojas do cidadão e criação de unidades móveis nos territórios de baixa densidade populacional.

· Alteração do financiamento local, acompanhando o reforço de competências e permitindo convergir para a média europeia de participação das autarquias na receita pública.

Portugal à Frente (PSD/CDS-PP)

· Prosseguir e alargar processo de descentralização, a partir da delegação de competências nas áreas da educação, saúde e ação social, equacionando "a transferência legal universal e definitiva das competências.

· Alargamento das parcerias, com municípios, juntas de freguesias e entidades municipais, para a instalação de lojas do cidadão, espaços do cidadão, carrinhas do cidadão e o transporte flexível a pedido, em territórios de baixa densidade.

· Promover a integração de serviços, principalmente nas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, potenciando a reforma dos municípios no sentido da sua eventual agregação.

· Limitação da expansão urbana, concentrando no plano diretor municipal (PDM) todas as regras de ordenamento do território, e revisão do Regulamento Geral da Edificações Urbanas, para integrar todas as normas técnicas da construção.

· Alinhamento dos investimentos e recursos do programa de fundos comunitários Portugal 2020 com a estratégia de sustentabilidade das cidades, fomentando a gestão eficiente dos aglomerados urbanos.

· Definição do estatuto dos territórios de baixa densidade e de muito baixa densidade, adotando estratégias adequadas aos seus problemas, e elaboração do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), com o reforço do contributo das empresas e atividades locais na criação de riqueza e emprego.

· Dinamização do mercado do arrendamento, para atrair mais jovens para o centro das cidades, transferência da gestão da habitação social para os municípios, erradicação de habitações precárias e reconversão de áreas urbanas degradadas.

· Definição da nova Estratégia Nacional de Gestão Integrada das Zonas Costeiras, com o reforço da articulação entre o Estado e as autarquias na gestão do litoral, e concretização de ações prioritárias de proteção costeira.

Lusa

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