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Demora nos processos da Inspeção da Saúde pode levar à prescrição das infrações

O Tribunal de Contas (TdC) criticou a demora no envio dos processos da Inspeção Geral das Atividades em Saúde (IGAS), com eventuais responsabilidades financeiras, o que pode conduzir à prescrição das infrações indiciadas.

(Arquivo)

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Francisco Seco / AP

"O tempo médio apurado entre a data de homologação pelo Inspetor-Geral dos relatórios de auditoria da IGAS em que são evidenciadas situações geradoras de eventuais responsabilidades financeiras e a data de envio dos processos autónomos de apuramento das respetivas responsabilidades ao Tribunal de Contas foi de 22,5 meses", lê-se no documento.

Para o TdC, esta demora "prejudica a tempestividade do processo, a recolha da prova e, no limite, conduz à prescrição das infrações indiciadas".

Segundo o relatório do TdC relativo a uma auditoria de desempenho à IGAS, referente ao quadriénio 2010-2013, este órgão de controlo setorial do sistema de saúde e do Serviço Nacional de Saúde (SNS) "não dispõe de informação completa e fiável sobre o cumprimento/implementação das recomendações produzidas nos seus relatórios, à exceção da área disciplinar".

Esta ausência "não permite avaliar, com rigor, o impacto real da atividade nas áreas de auditoria e inspeção", prossegue o TdC.

O Tribunal acrescenta que "o número de recomendações formuladas nos relatórios produzidos pela Inspeção-Geral é elevado, apresentando um teor extenso e predominantemente qualitativo".

"Na área da auditoria, esta profusão de recomendações pode afetar a respetiva apreensão, exequibilidade e dificultar a auditabilidade sobre o acatamento das mesmas".

As críticas estendem-se ao facto de não estarem "instituídos mecanismos de controlo e acompanhamento sistemático e regular da implementação dessas recomendações", nem estarem "estabelecidas metas (prazos) para a referida implementação".

O orçamento anual da IGAS -- que em 2013 dispunha de 88 trabalhadores - é de cerca de 3,2 milhões de euros.

Lusa

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