sicnot

Perfil

País

Cavaco pede fiscalização preventiva do novo regime das 'secretas'

O Presidente da República requereu esta sexta-feira a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma do diploma do regime do Sistema de Informação da República Portuguesa (SIRP) que permite aos agentes dos serviços de informações o acesso a metadados.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. (Arquivo)

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. (Arquivo)

MIGUEL A. LOPES / Lusa

"O Tribunal Constitucional foi solicitado a pronunciar-se sobre a conformidade da norma constante do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto, que permite o acesso dos oficiais de informações do SIS e do SIED aos metadados, com o n.º 4 do artigo 34º da Constituição, a qual estabelece a inviolabilidade da correspondência e das comunicações", lê-se numa nota divulgada no 'site' da Presidência da República.

A proposta de revisão do regime do SIRP foi aprovada a 22 de julho, com os votos do PSD, CDS e PS. O deputado socialista Pedro Delgado Alves votou contra, bem como as bancadas do PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista "Os Verdes".

Na nota, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, esclarece que "não estando em causa o mérito e a necessidade deste regime, em especial no contexto das ameaças à segurança colocadas pelo terrorismo transnacional" e apesar da proposta ter sido aprovada por "uma expressiva maioria" de mais de dois terços dos deputados, "importa saber se a citada norma é conforme à Constituição".

"Tendo a norma em apreço plena justificação face às novas ameaças à segurança nacional, o presente pedido visa esclarecer as dúvidas que têm sido suscitadas quanto à sua constitucionalidade", acrescenta ainda o chefe de Estado.

Na altura da discussão do diploma, os partidos chegaram a levantar dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta, tal como o Conselho Superior da Magistratura, que considerou que a proposta violava a Constituição em matéria de inviolabilidade de correspondência, telecomunicações e demais meios de comunicação.

Lusa

  • O bombeiro herói que recebe 267 euros de pensão
    2:36

    País

    O homem que ficou conhecido como o "bombeiro herói" foi distinguido este domingo, em Évora. Rui Rosinha, de 40 anos, ficou gravemente ferido num acidente durante o combate aos incêndios de Pedrógão Grande. Hoje, tem uma incapacidade de 85% e estará a receber do Estado uma pensão de apenas 267 euros.

  • As histórias e os tesouros desconhecidos das catedrais e mosteiros do norte
    5:23