sicnot

Perfil

País

Tribunal Constitucional chumba norma de diploma sobre as secretas

ÚLTIMA HORA

O Tribunal Constitucional (TC) considerou hoje inconstitucional a norma do novo regime do Sistema de Informação da República Portuguesa (SIRP) que permitia aos agentes das 'secretas' o acesso a metadados das comunicações.

SIC/Arquivo

SIC/Arquivo

Lusa

O Presidente da República, Cavaco Silva, requereu a 07 de agosto a fiscalização preventiva da constitucionalidade desta norma, que dava aos agentes dos serviços de informações o acesso a metadados (dados de localização e de tráfego de comunicações) de suspeitos de envolvimento em crimes de terrorismo.

O chefe de Estado solicitou aos juízes do Palácio Ratton que verificassem a conformidade do diploma com n.º 4 do artigo 34.º da Constituição, que estabelece a inviolabilidade da correspondência e das comunicações.

Segundo este artigo, "é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal".

Devido às férias judiciais, analisaram o pedido do Presidente da República apenas sete juízes (em vez dos 13 que habitualmente constituem o plenário), tendo seis votado pela inconstitucionalidade, incluindo o presidente do TC, Joaquim Sousa Ribeiro, e apenas um votou vencido, o juiz conselheiro Teles Pereira.

A proposta de revisão do regime do SIRP foi aprovada a 22 de julho, com os votos do PSD, CDS e PS. O deputado socialista Pedro Delgado Alves votou contra, bem como as bancadas do PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista "Os Verdes".

Na nota em que solicitava a fiscalização do TC, o Presidente da República sublinhava que "não estando em causa o mérito e a necessidade deste regime, em especial no contexto das ameaças à segurança colocadas pelo terrorismo transnacional" e apesar da proposta ter sido aprovada por "uma expressiva maioria" de mais de dois terços dos deputados, "importa saber se a citada norma é conforme à Constituição".

"Tendo a norma em apreço plena justificação face às novas ameaças à segurança nacional, o presente pedido visa esclarecer as dúvidas que têm sido suscitadas quanto à sua constitucionalidade", acrescenta ainda o chefe de Estado.

Na altura da discussão do diploma, os partidos chegaram a levantar dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta, tal como o Conselho Superior da Magistratura, que considerou que a proposta violava a Constituição em matéria de inviolabilidade de correspondência, telecomunicações e demais meios de comunicação.

Com Lusa

  • Carro que atropelou adepto encontrado numa garagem na Amadora
    1:51

    Desporto

    O carro que atropelou o adepto da Fiorentina, junto ao Estádio da Luz, está nas mãos da Polícia Judiciária. O automóvel foi encontrado esta terça-feira por uma brigada da PSP na garagem de um casa da Amadora, que pertence a um elemento da claque dos No Name Boys.

  • Portugal subiu cinco lugares no Ranking da Liberdade de Imprensa
    1:42

    País

    Portugal está agora na 18 ª posição em 180 países no relatório deste ano dos Repórteres Sem Fronteiras. Esta associação revela que a imprensa portuguesa foi condenada 21 vezes por violação de liberdade de expressão e por difamação pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

  • A SIC foi dar uma volta de bicicleta

    País

    Há 90 anos, cerca de 40 ciclistas partiam do Marquês de Pombal, em Lisboa, para a primeira etapa da 1.ª Volta a Portugal de Bicicleta. Hoje, um grupo de investigadores repete o percurso, até Setúbal, dando início a uma viagem que pretende incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte no dia-a-dia. Um jornalista da SIC segue no pelotão e pode acompanhar a viagem em direto no Facebook da SIC Notícias.

    SIC