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Pais podem ser penhorados por dívidas de refeições escolares em Matosinhos

Pais podem ser penhorados por dívidas de refeições escolares em Matosinhos

A Câmara de Matosinhos vai começar a notificar as famílias por dívidas em atraso de refeições escolares. E admite numa fase final penhorar os encarregados de educação. A autarquia explica que é por uma questão de rigor, para não penalizar os pais que cumprem as regras.

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    O Governo apresenta hoje, em Lisboa, o pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação, em que se destacam quatro novos instrumentos para responder às carências habitacionais e para promover o arrendamento acessível e a coesão territorial.