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Lei que obriga pensão de alimentos aos filhos até aos 25 anos entra hoje em vigor

Os pais ficam obrigados, a partir de hoje, a pagar a pensão de alimentos aos filhos até aos 25 anos, desde que estejam a estudar ou a frequentar alguma formação profissional, segundo a nova legislação.

© Issei Kato / Reuters

Até hoje, a pensão de alimentos era obrigatória até os filhos atingirem os 18 anos. Após essa idade, os filhos tinham de pedir ao tribunal para que o pai ou a mãe continuasse a pagar.

Agora, a lei determina que "o progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos".

"O juiz pode decidir, ou os pais acordarem, que essa contribuição é entregue, no todo ou em parte, aos filhos maiores ou emancipados", refere a legislação, que veio alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil relativamente ao regime de pensão de alimentos.

A alteração legislativa foi proposta ao Parlamento pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ) por considerar que o exercício das responsabilidades parentais penalizava de "forma desproporcionada" as mulheres que são mães de filhos maiores e que estão divorciadas ou separadas do pai.

Em declarações à agência Lusa, Dulce Rocha, uma das fundadoras da APMJ, afirmou que "foi com muito agrado" que as mulheres juristas viram a proposta aprovada, considerando que as crianças e as mulheres vão "ficar melhor".

"Notávamos uma grande injustiça neste caso porque é sabido que, por volta dos 18 anos, a maioria dos jovens continua a sua formação escolar, académica" ou profissional, disse a também vice-presidente do Instituto de Apoio à Criança

Segundo Dulce Rocha, são situações de monoparentalidade em que, geralmente, são as mães que têm esse encargo.

"Era uma situação de grande sobrecarga para as mães que tinham de suportar sozinhas as despesas, os encargos com a educação e a alimentação", havendo casos em que os jovens tinham de deixar os estudos.

"Com a crise notava-se ainda mais a situação drástica dos jovens terem de deixar de estudar por causa do empobrecimento que se verificava com a quebra do pagamento", sustentou.

Além do "encargo muito grande" para as mães, exigia-se aos filhos que fossem eles a pedir ao tribunal para que o progenitor continuasse a pagar, o que "nunca se verificava".

"Lembro-me de dois casos que tive na minha longa atividade profissional nos tribunais de família", comentou.

Dulce Rocha ressalvou que "há muitos pais que continuam a pagar", observando que os casos que estão em tribunal são "os de grande conflitualidade, de violência doméstica".

"Essa situação preocupava-nos imenso, porque era uma forma de penalizar as mulheres que em tempo tinham ousado sair daquele círculo de violência", frisou.

Lusa

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