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Estado pagou 86 mil euros por prisão ilegal e penhora caiu

O antigo Tribunal da Boa Hora já não está penhorado depois do Estado ter pago a dívida de 86 mil euros a um empresário que esteve preso 51 dias, apesar de já ter pago a dívida a que tinha sido condenado.

A prisão ilegal e o erro judiciário foi confirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Como não houve pagamento voluntário, há três semanas, o advogado do credor avançou com a penhora daquele que era o único edificio em nome do Estado.

Há cerca de 2 anos, o Tribunal da Boa Hora foi comprado pelo Ministério da Justiça à Camara Municipal de Lisboa por seis milhões de euros. Era suposto dar lugar ao Centro de Estudos Judiciários mas continua ao abandono.

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    Luís Marques Mendes