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Estatuto profissional da PSP entra hoje em vigor

O novo estatuto profissional da Polícia de Segurança Pública, que prevê um aumento salarial de mais de 50 euros para cerca 25 por cento do efetivo, entra hoje em vigor.

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O estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP cria uma nova tabela remuneratória, o que implica um aumento de cerca de 50 euros para os polícias que estão no início das carreiras de agente, chefe e oficial.

Numa resposta enviada à agência Lusa, a direção nacional da PSP refere que estão a ser realizadas "as ações necessárias para a rápida efetivação" da nova tabela remuneratória, sublinhando que a "verba necessária não foi consagrada no orçamento em vigor".

A direção nacional da PSP refere também que estão a ser desenvolvidas as "diligências necessárias à plena operacionalização" do novo estatuto profissional, "designadamente os normativos internos e as propostas a submeter superiormente".

A primeira versão do documento apresentada pelo Governo PSD/CDS-PP foi fortemente criticada pelas estruturas sindicais, mas acabou por merecer a aprovação dos principais sindicatos, sendo uma das exceções o Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia (SNOP).

O presidente do SNOP, Henrique Figueiredo, disse à Lusa que o sindicato apresentou aos grupos parlamentares, Presidente da República, Procuradora-Geral da República e Provedor de Justiça um pedido de fiscalização da constitucionalidade de algumas normas do diploma.

O presidente do sindicato que representa a maioria dos comandantes e dos diretores da PSP afirmou que "há um conjunto de normas que são claramente inconstitucionais", como a promoção automática de 130 oficiais de carreira e os aumentos salariais para 25 por cento do efetivo, além dos dias de férias terem passado dos atuais 25 para os 22.

Henrique Figueiredo adiantou que a alteração do número de dias de férias é uma matéria da competência da Assembleia da República, não do Governo, e que o aumento remuneratório apenas para 25 por cento dos polícias é "claramente uma violação".

Já a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), que assinou um memorando de entendimento com o Ministério da Administração Interna no final das negociações do diploma, considera que a direção nacional da PSP já teve tempo para se adaptar.

O presidente da ASPP, Paulo Rodrigues, disse à Lusa que a ASPP recebeu garantias da anterior ministra da Administração Interna Anabela Rodrigues que existem as condições financeiras para a entrada em vigor do diploma.

O novo estatuto procede "à alteração dos tempos mínimos de antiguidade como condição de promoção, tendo em vista uma adequada projeção da carreira dos polícias", e prevê uma progressão normal para os oficiais de carreira.

O decreto-lei consagra também o mecanismo de passagem automática à pré-aposentação, desde que reunidos os requisitos, designadamente 55 anos de idade e 36 anos de serviço.

Para tal, segundo o documento, vai ser feito um "reforço e renovação de efetivos por meio de abertura de concursos regulares de ingresso na PSP".

O novo estatuto profissional da PSP estabelece a criação de uma nova categoria na carreira de agente e uma outra na de chefe, permitindo que "os polícias com mais experiência possam desempenhar funções de supervisão e assessoria".

O estatuto prevê igualmente que os polícias que tenham mais de 55 anos deixem de realizar trabalhos por turnos em período noturno em 2019, além de manter as 36 horas de trabalho e diminuir os dias de férias, que serão compensados com uma folga após trabalho nos feriados e com um prémio de desempenho.

O diploma estabelece ainda que os polícias que completem 60 anos ou após cinco anos de pré-aposentação passem à aposentação, sem redução no valor da pensão.

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