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Leis que tenham impacto nas empresas só poderão ser aprovadas em janeiro e julho

O Conselho de ministros decidiu esta manhã que as leis que tenham impacto nas empresas só poderão ser aprovadas duas vezes por ano. Essas alterações só deverão ser anunciadas em janeiro e julho.

M\303\201RIO CRUZ

Esta é a primeira medida do PS para simplificar os processo administrativos.
O Conselho de Ministros também só vai aprovar atos normativos - como decretos de lei e portarias - uma vez por mês.