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Cavaco Silva promulga retificativo, reposição salarial e sobretaxa

O Presidente da República promulgou hoje os diplomas que adiam para 2016 algumas normas do Orçamento do Estado para 2015, bem como o Orçamento Retificativo, apresentado na sequência do resgate ao Banif.

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Foram igualmente aprovados os diplomas que preveem a reposição faseada dos cortes salariais no setor público, a redução para metade da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) em 2016, e a aplicação da sobretaxa de IRS no próximo ano, bem como o diploma que prevê a subida do salário mínimo nacional (SMN) para os 530 euros, segundo fonte oficial citada pela Lusa.

Para que os diplomas hoje aprovados entrem em vigor a 1 de janeiro, terão de ser publicados em Diário da República, o que deverá acontecer entre hoje e quinta-feira.

A reposição faseada da totalidade dos cortes salariais no setor público até ao início do quarto trimestre de 2016 foi aprovada no parlamento no dia 18 de dezembro.

Em 2015, o Governo PSD/CDS-PP repôs 20% da totalidade dos cortes salariais aplicados desde a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2011, elaborado pelo segundo executivo liderado por José Sócrates.

Com a aprovação do projeto de lei do PS, a fatia de 80% será reposta a um ritmo de 25% em cada trimestre, o que permite que os trabalhadores do setor público recebam integralmente os respetivos vencimentos em outubro de 2016.

A proposta que prevê a subida do SMN para os 530 euros a partir de 01 de janeiro foi igualmente promulgada, segundo fonte de Belém.

No caso da CES, que será reduzida para metade em 2016, e que incide sobre as pensões mais elevadas, foi aprovada no parlamento a 18 de dezembro.

A proposta do PS para a CES propõe uma redução para metade desta contribuição, estabelecendo que, em 2016, seja de 7,5% para o montante de pensões que exceda os 4.611,42 euros, mas que não ultrapasse os 7.126,74 euros, e que seja de 20% para o valor das pensões acima deste valor. Em 2017, a CES deixa de se aplicar.

Foi igualmente promulgada a aplicação da sobretaxa de IRS em 2016, que será eliminada no escalão mais baixo de rendimentos e progressiva nos seguintes, permanecendo nos 3,5% para as famílias que ganhem mais de 80.000 euros, foi aprovada no parlamento no dia 18 de dezembro.

Cavaco Silva promulgou igualmente o Orçamento Retificativo de 2015, aprovado pelo parlamento no dia 23 e apresentado na sequência do resgate ao Banif, anunciado no dia 20 à noite pelo Governo e o Banco de Portugal.

O resgate ao Banif passa pela aplicação de uma medida de resolução ao banco e pela venda de parte da atividade deste ao Santander Totta (por 150 milhões de euros), numa operação que envolve um apoio público estimado em 2.255 milhões de euros

Igualmente promulgada foi a manutenção em 2016 das contribuições extraordinárias sobre os setores farmacêutico e bancário, bem como o aumento dos impostos Único de Circulação (IUC) e sobre os Produtos Petrolíferos (ISP).

Com Lusa

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