sicnot

Perfil

País

Constitucional chumba alterações às subvenções vitalícias de políticos

O Tribunal Constitucional declarou hoje a inconstitucionalidade das normas do Orçamento do Estado para 2015 que alteraram o regime das subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos tornando-as dependentes de condição de recursos.

(Arquivo SIC)

(Arquivo SIC)

As normas declaradas inconstitucionais alteravam os "requisitos e formas de cálculo da atribuição e do montante das subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos e ainda em pagamento, tornando-as dependentes de condição de recursos, `em função do valor do rendimento mensal médio do beneficiário e do seu agregado familiar´", refere um comunicado do Tribunal Constitucional (TC).

No comunicado, o TC sublinhou que a declaração de inconstitucionalidade "em nada afeta a eliminação de tais subvenções" -- decidida em 2005 num diploma que consagrava um regime transitório, nos termos do qual continuaram a beneficiar dessas prestações os titulares de cargos políticos que, até ao termos dos mandatos em curso, preenchessem os requisitos em vigor à data da eliminação".

Salientando que foi chamado a apreciar "apenas o artigo 80" da Lei do Orçamento do Estado para 2015, o TC julgou inconstitucional "por violação do princípio da proteção da confiança, não o fim das prestações criadas em 1985, nem nenhuma das limitações sucessivamente importas, mas apenas a modificação da natureza das prestações ainda em pagamento".

As normas em causa, refere o TC, transformaram as subvenções vitalícias, de prestações de natureza peculiar, especificamente destinadas a recompensar o empenho na coisa pública e a proteger os beneficiários de incertezas futuras, em prestações de cariz assistencial, simplesmente destinadas a fazer face a situações de carência".

Esta alteração, "que nada fazia prever", lesou "injustificadamente as expetativas de quantos confiaram no Estado e acreditaram que qualquer alteração legislativa, a ter lugar, manteria uma configuração da subvenção consentânea com a sua razão de ser e finalidade", sustentou o TC.

A fiscalização das normas em causa foi suscitada por "um grupo de deputados à Assembleia da República" -- não identificados no acórdão -, que invocaram, entre outros preceitos, "os princípios constitucionais da proporcionalidade e da proteção da confiança e o princípio da igualdade".

As normas declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral são nulas.

Lusa

  • PSD está a "perder terreno" na escolha de candidato a Lisboa
    1:46

    País

    Quem o diz é Luís Marques Mendes: o PSD perde na demora da escolha de um candidato para a Câmara de Lisboa. O líder Passos Coelho rejeita apoiar a candidatura de Assunção Cristas e garante que o partido vai ter um candidato próprio. Segundo o comentador da SIC, o último convite foi dirigido a José Eduardo Moniz.

  • Trump não escreve todos os tweets, mas dita-os

    Mundo

    O Presidente eleito dos EUA não escreve todos os tweets que são publicados na sua conta desta rede social, mas dita-os aos seus funcionários. Numa entrevista a um ex-secretário de Estado britânico, Donald Trump explica como usa a sua conta e garante que depois de ser investido Presidente, vai continuar a usar o Twitter para defender-se da "imprensa desonesta".

  • Depressão pode ser mais prejudicial para o coração do que a hipertensão

    Mundo

    Um estudo recente estabelece uma nova ligação entre depressão e distúrbios cardíacos. De acordo com a investigação publicada na revista Atheroscleroses, o risco de vir a sofrer de uma doença cardíaca grave é quase tão elevado para os homens que sofram de depressão, do que para os que tenham colesterol elevado ou obesidade, e pode mesmo ser maior do que para os que sofram de hipertensão.