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Bruxelas pede multa de 5 M€ para Portugal por infração ferroviária

A Comissão Europeia pediu hoje ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) que multe Portugal em mais de cinco milhões de euros por incumprimento de uma anterior decisão deste órgão, no âmbito do primeiro pacote ferroviário.

(Lusa/Arquivo)

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PAULO CUNHA

A Comissão Europeia pede ao tribunal que imponha "uma quantia fixa, a partir da data do primeiro acórdão e até que Portugal corrija a infração, que totaliza até agora um montante de 5.385.995 euros".

Bruxelas pede também uma sanção pecuniária diária de 40.401 euros, que deve ser paga a partir da data do segundo acórdão do Tribunal e até que Portugal cumpra corretamente a legislação da UE.

Em causa, segundo um comunicado, está o "incumprimento de um anterior acórdão do Tribunal de Justiça relativo às regras da União Europeia sobre o equilíbrio das contas dos gestores da infraestrutura ferroviária".

O acórdão em causa, de 25 de outubro de 2012, considera que "ao fazer depender de aprovação governamental as decisões individuais de aquisição ou de alienação de participações no capital de sociedades pela empresa pública de transporte ferroviário CP - Comboios de Portugal, EPE, e ao não tomar as medidas nacionais necessárias para dar cumprimento à obrigação de definir as condições adequadas para assegurar que as contas do gestor da infraestrutura, a Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP, apresentem equilíbrio, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem".

Mais de três anos depois, Bruxelas considera que Portugal "ainda não respondeu de modo adequado ao problema", solicitando ao Tribunal de Justiça da UE que aplique sanções cujo montante é justificado pela "gravidade da infração e a sua duração, bem como o efeito dissuasor que reflete a capacidade de pagamento do Estado-membro".

Lusa

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