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Ministra da Justiça defende que animais deixem de ser "coisas" no Código Civil

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, defendeu hoje a mudança da qualificação jurídica dos animais, considerados "coisas" no Código Civil de Lisboa, para uma definição intermédia "entre a coisa e o ser humano".

© Max Rossi / Reuters

Francisca Van Dunem falava aos jornalistas à margem da conferência sobre a lei da criminalização de maus tratos a animais, organizada pelo partido PAN -- Pessoas, Animais, Natureza e que decorre na Assembleia da República.

Para a ministra, que reconheceu alguma oportunidade na mudança de algumas questões na lei que entrou em vigor há 18 meses, o mais premente seria uma mudança ao nível do Código Civil, nomeadamente no que diz respeito à qualificação jurídica dos animais.

Segundo Francisca Van Dunem, o caminho passa por os animais deixarem de ser uma coisa, obtendo-se uma classificação "entre uma coisa e um ser humano, que é onde se situam os animais".

Já em relação a mudanças no Código Penal, a ministra disse ser preferível um amadurecimento do mesmo, já que "é relativamente recente".

Durante a sua intervenção, a qual abriu os trabalhos da conferência, a ministra afirmou que "o regime jurídico atualmente em vigor consente aperfeiçoamentos e amplitudes que, uma vez consensualizadas, podem implicar alterações legislativas, não só ao nível da tutela penal, mas também do próprio regime civil substantivo".

Sublinhando que, apesar do ainda muito curto período de vigência desta criminalização, foram já registados 1.498 inquéritos em 2015, no que diz respeito a crimes contra animais de companhia, Francisca Van Dunem reconheceu que a taxa de acusação é ainda relativamente insuficiente: 6,9 por cento, quando a média de taxa de acusação costuma situar-se entre os 12 e os 13 por cento.

Na conferência, o deputado André Silva (PAN) anunciou que ainda durante esta semana darão entrada no parlamento três projetos de lei.

A alteração do estatuto jurídico do animal, no sentido de deixar de ser considerado uma "coisa" no Código Civil e mudanças no Código Penal em relação à criminalização dos maus tratos são duas das propostas a apresentar.

O PAN pretende ainda que os animais de companhia possam entrar em estabelecimentos comerciais.

Sobre estas propostas, a ministra da Justiça começou por dizer aos jornalistas que "a lei precisaria de um maior amadurecimento, ao nível da sua aplicação", mas afirmou que se o parlamento entender avançar com alterações, o Ministério da Justiça pronunciar-se-á, se a isso for chamado.

"É comum reconhecermos que muitos animais são dotados de uma vida mental consciente. Sentem prazer e sentem dor. Têm diversos tipos de experiências sensoriais, são capazes de sentir medo, ter fúria ou alegria, agem segundo memória, desejos e intenções", disse ainda Francisca Van Dunem na conferência.

A ministra terminou com uma citação do filósofo moral e do direito Jeremy Bentham: "Não importa se [os animais] são incapazes ou não de pensar, o que importa é que são efetivamente capazes de sofrer".

Lusa

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