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Justiça quer criminalizar venda ilegal de produtos milagrosos para a saúde

A ministra da Justiça anunciou hoje a intenção de criminalizar atividades que atualmente são meras infrações contraordenacionais, como a venda ilegal de produtos apresentados como "milagres para a saúde".

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Na cerimónia de abertura da conferência sobre "Fraude na Saúde", que decorre em Lisboa, Francisca Van Dunem explicou que esta tipificação de novos crimes acontecerá no seguimento da assinatura por Portugal da Convenção do Conselho da Europa (medicrime) sobre contrafação de produtos medicamentosos e crimes similares.

"Mas não chega dotar o ordenamento jurídico de instrumentos punitivos. É necessário adotar uma atitude vigilante e proativa na prevenção desta criminalidade que se socorre de meios e métodos cada mais sofisticados", disse a ministra.

Segundo afirmou, "a saúde é hoje um relevante mercado para o crime, do crime pouco organizado à escala doméstica, à grande criminalidade transnacional".

"Os sistemas de saúde são territórios cada vez menos imunes aos comportamentos desviantes de um conjunto muito diversificado de atores", disse, acrescentando que "a intensidade e proximidade das relações" entre várias entidades "podem gerar caldos de cultura potenciadores da prática de crimes diversos, nomeadamente corrupção ativa e passiva, burla e falsificação de documentos".

Sem avançar números concretos sobre o impacto da fraude no Serviço Nacional de Saúde (SNS), a ministra recordou estimativas mundiais que apontam para dez por cento do seu custo total.

Aos jornalistas, Francisca Van Dunem especificou que nos anos de 2013 e 2014 existiram processos de fraude na saúde, alguns deles ainda em julgamento, que atingiram os 100 milhões de euros.

Presente nesta conferência, o ministro da Saúde apresentou o setor da saúde como "apetecível" para os que procuram o lucro fácil.

Entre as várias medidas com que Adalberto Campos Fernandes conta combater a fraude no setor que dirige está a introdução de códigos nos medicamentos e em outros produtos similares.

Além da prescrição eletrónica, o Ministério da Saúde aposta ainda no controlo dos utentes sobre os gastos que efetuaram no e ao SNS, de forma a estes saberem se alguém anda a apresentar faturas em seu nome.

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