sicnot

Perfil

País

Deco considera inválidos avisos para pagar estacionamento por fiscais não habilitados

A associação de defesa do consumidor Deco alertou hoje que os avisos de pagamento de estacionamento emitidos por funcionários de concessionárias não habilitados podem ser inválidos, em particular face à ausência de uma portaria que regulamente a atividade.

(Lusa/Arquivo)

(Lusa/Arquivo)

Num parecer enviado à Lusa sobre a concessão do estacionamento no Porto, a Deco sublinhou que o trabalhador que irá fiscalizar "deverá possuir um perfil compatível com a função a desempenhar e formação adequada, cujos termos procedimentais são fixados por portaria do membro do governo responsável pela área da administração interna, a qual ainda não se encontra publicada".

"Queremos com isto afirmar que, se o trabalhador que emite o aviso não reúne os requisitos legais para o desempenho dessas mesmas funções, então os atos por ele praticados estão também viciados e, como tal, não poderão ser reconhecidos como válidos", realçou a Deco, antes de acrescentar que, nesses casos, "a emissão dos avisos ou dos respetivos autos está ferida de invalidade, pelo que não deverá produzir os efeitos esperados".

Em declarações à Lusa, o porta-voz da associação para este tema, André Regueiro, referiu que esta leitura poderá, "em abstrato", aplicar-se a situações análogas à do Porto noutras cidades.

"A fiscalização por si só poderá existir. A possibilidade de emitir autos que deem origem a contraordenações é que não", disse André Regueiro, que destacou a necessidade de a portaria em causa ser o "mais rapidamente emitida para permitir regular e sanar estas possíveis invalidades".

Para a Deco, "coloca-se o problema de perceber de que forma e de que critérios se socorreu a entidade para concluir que determinado trabalhador possui um 'perfil compatível com a função a desempenhar', visto que os respetivos procedimentos ainda não se encontram, de momento, definidos normativamente".

Assim, a associação conclui "pela invalidade dos documentos elaborados por profissionais que não se encontrem previamente equiparados a agentes de autoridade administrativa" e a "existência de uma omissão legislativa do Governo, consubstanciada na ausência de portaria que venha tornar exequível o decreto-lei n.º 146/2014, de 9 de outubro".

Já na sexta-feira, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) revelou que nenhuma empresa concessionária do estacionamento na via pública pode fiscalizar o aparcamento indevido porque ainda não foi publicada a regulamentação de uma lei de 2014.

A informação foi dada pela ANSR à Lusa a propósito da polémica gerada em torno dos avisos que a concessionária de estacionamento do Porto passa aos automobilistas, mas a autoridade garante que a regra é válida para os privados que gerem o estacionamento pago na via pública de todo o país.

"Atualmente as empresas concessionárias não são entidades fiscalizadoras, não podendo levantar autos de contraordenação", sublinha a ANSR.

No sábado, a concessionária do estacionamento do Porto admitiu retirar dos avisos deixados aos infratores a referência à possibilidade de uma contraordenação caso a pessoa não salde o valor em dívida.

Os avisos de estacionamento que a concessionária do estacionamento do Porto deixa aos automobilistas tem gerado polémica, com a CDU a acusar na quinta-feira o presidente da autarquia, Rui Moreira, de "difamação", "falta de sentido democrático", "ataque à comunicação social" e conivência "com eventual extorsão de dinheiro".

A Câmara do Porto reconheceu a ausência de regulamentação mas assegura que os avisos, para além de serem praticados "legalmente em todo o país", estão "previstos no Código Regulamentar do Município que, naturalmente, cumpre a Lei e foi aprovado em Assembleia Municipal".

Lusa

  • Será que lavar em lavandarias self-service compensa?
    8:21
  • "Não se pode voltar atrás, o povo de Deus confirmou a necessidade deste Papa"
    3:15
  • Dois em cada três portugueses vivem vidas sedentárias

    País

    Com menos de hora e meia de exercício semanal, mais de dois terços dos portugueses vivem vidas sedentárias. E a maioria desvaloriza a importância da atividade física, segundo um inquérito divulgado esta quinta-feira pela Fundação Portuguesa de Cardiologia.

  • Depois de dar a volta (de bicicleta de Lisboa a Setúbal)

    País

    Missão cumprida. A SIC foi dar uma volta de bicicleta, acompanhando a primeira etapa de uma iniciativa que pretende impulsionar o uso dos velocípedes no país. Ao longo desta quarta-feira, publicámos vários vídeos em direto na página de Facebook da SIC Notícias, que aqui reunimos, em jeito de balanço.

    Ricardo Rosa

  • Primeira dama chinesa defende avanços na igualdade

    Mundo

    A primeira dama chinesa, Peng Liyuan, defendeu os avanços da China em matéria de igualdade dos géneros. Uma rara entrevista, difundida numa altura em que feministas chinesas asseguram serem controladas pela polícia face às suas campanhas.