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Ministério da Educação notificado da primeira providência cautelar dos colégios privados

Ministério da Educação notificado da primeira providência cautelar dos colégios privados

O ministério da Educação recebeu a primeira providência cautelar dos estabelecimentos de ensino privado. As intituições prometem uma cadência diária de providências cautelares pelos Tribunais Administrativos e Fiscais de todo o território nacional.

  • Colégios privados entregam providências cautelares nos tribunais
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    Os colégios privados e cooperativos estão a tentar travar o despacho do Governo, que impede novos contratos de associação quando houver ofertas na rede pública. Para isso os colégios vão entregar providências cautelares nos Tribunais Administrativos e Fiscais de todo o país. O Governo poderá no entanto tentar suspender as providências cautelares, invocando o interesse público da medida.