sicnot

Perfil

País

Tribunal de Contas esclarece que só elaborou informação técnica sobre contratos de associação

O Tribunal de Contas (TdC) esclareceu este sábado que "não se pronunciou, nem tinha que se pronunciar" sobre as questões contratuais que envolvem os contratos de associação e que apenas foi produzida informação técnica provisória que "não tem natureza vinculativa".

SIC/Arquivo

SIC/Arquivo

Em comunicado enviado às redações, o TdC diz que, na sequência das notícias que têm vindo a ser publicadas sobre os contratos de associação celebrados entre o Estado e os Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, os "contratos de associação em questão foram submetidos à fiscalização prévia em 2015".

"Como é habitual, foi produzida uma informação técnica preparatória, pelos Serviços de Apoio do Tribunal, a qual não tem natureza vinculativa e não é notificada às partes", diz o TdC.

Por outro lado, afirma que os contratos em causa "estavam de acordo com a legislação em vigor e que os encargos deles resultantes tinham o devido suporte financeiro, pelo que concedeu visto".

Diz ainda que, no âmbito daquela fiscalização prévia, o TdC "não se pronunciou nem tinha que se pronunciar sobre as questões contratuais que neste momento estão em discussão pelas partes envolvidas".

Hoje, em comunicado, o Ministério da Educação (ME) anunciou que iria pedir um esclarecimento formal ao Tribunal de Contas sobre esta questão, acusando a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) de fazer "uma utilização abusiva (...) de um mero documento interno".

No entender do ME, o documento que a AEEP tem divulgado e que a associação diz que corrobora a sua posição, não é mais do que "uma informação preparatória de um técnico da Direção-Geral do Tribunal de Contas que não se confunde com a decisão deste Tribunal, nem tão pouco faz parte integrante da mesma".

"Por essa razão, este documento não foi notificado aos serviços do Ministério da Educação (ME). O que foi notificado aos serviços do ME foi a concessão de visto", diz o ME.

O Ministério esclarece também que a concessão de visto "significa apenas que o contrato pode ser executado por ter suporte orçamental" e que quaisquer dúvidas sobre a execução ou interpretação de contratos são da competência dos Tribunais Administrativos.

Lembra que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) deu razão aos argumentos do Governo sobre esta matéria, sublinhando que a PGR é que é a "entidade competente para emitir pareceres que vinculam a Administração Pública".

"Analisando o conteúdo desta informação interna verifica-se que não são retiradas quaisquer conclusões, ao contrário do que é sugerido no comunicado da AEEP que, mais uma vez, faz uma interpretação conveniente à posição que defende", acusa o ME.

Acrescenta ainda que o documento do TdC não toma posição sobre a questão, "optando apenas por levantar hipóteses interpretativas".

Também num comunicado divulgado hoje, o Movimento de Escolas Privadas com Ensino Público Contratualizado (MEPEC) afirma que o parecer do TdC valida a posição da AEEP quando, em relação aos contratos assinados em agosto de 2015, disse que "os mesmos estão conforme as leis em vigor e que os respetivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria".

Afirma não conhecer o parecer da PGR, mas entende que se trata de uma " opinião de uma estrutura da Procuradoria", referindo desconhecer também quais foram os argumentos que a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, apresentou ao Conselho Consultivo da PGR, lembrando que a governante pertenceu a este órgão como vogal entre 2011 e 2015.

Lusa

  • Um retrato devastador do "pior dia do ano"
    2:47
  • Um olhar sobre a tragédia através das redes sociais
    3:22
  • "Estão a gozar com os portugueses, esta abordagem tem de mudar"
    6:45

    Opinião

    José Gomes Ferreira acusa as autoridades e o poder político de continuarem a abordar o problema da origem dos fogos de uma forma que considera errada. Em entrevista, no Primeiro Jornal, o diretor adjunto da SIC, considera que a causa dos fogos "é alguém querer que a floresta arda". José Gomes Ferreira sublinha que não se aprendeu com os erros e que "estão a gozar com os portugueses".

    José Gomes Ferreira

  • "Os portugueses dispensam um chefe de Governo que lhes diz que isto vai acontecer outra vez"
    6:32

    Opinião

    Perante o cenário provocado pelos incêndios, os portugueses querem um chefe de Governo que lhes diga como é que uma tragédia não volta a repetir-se e não, como disse António Costa, que não tem uma fórmula mágica para resolver o problemas dos fogos florestais. A afirmação é de Bernardo Ferrão, da SIC, que questiona ainda a autoridade da ministra da Administração Interna para ir a um centro de operações, uma vez que é contestada por toda a gente.

  • Portugal precisa de "resultados em contra-relógio, após décadas de desordenamento florestal"
    1:18
  • Jornalista que denunciou corrupção do Governo de Malta morre em explosão

    Mundo

    A jornalista Daphne Caruana Galizia, que acusou o Governo de Malta de corrupção, morreu esta segunda-feira, numa explosão de carro. O ataque acontece duas semanas depois de a jornalista maltesa recorrer à polícia, para dizer que estava a receber ameaças de morte. A morte acontece quatro meses após a vitória do Partido Trabalhista de Joseph Muscat, nas eleições antecipadas pelo primeiro-ministro, após as alegações da jornalista, que o ligavam a si e à sua mulher ao escândalo dos Panama Papers. O casal negou as acusações de que teriam usado uma offshore para esconder pagamentos do Governo do Azerbaijão.