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Lei das 35 horas semanais publicada em Diário da República

Foi hoje publicada em Diário da República a lei que restabelece as 35 horas de trabalho semanal na Função Pública.

Arquivo SIC

A lei, que foi promulgada no início deste mês pelo Presidente da República que deixou no entanto uma ressalva, entra em vigor dia 1 de julho.

Marcelo Rebelo de Sousa diz que será solicitada uma fiscalização sucessiva do diploma se a reposição das 35 horas semanais na função pública implicar um aumento da despesa do Estado.