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Autarca de Estremoz recorre de pena suspensa de prisão e perda de mandato

O presidente da Câmara de Estremoz vai recorrer de uma sentença judicial em que foi condenado numa pena suspensa de dois anos e oito meses de prisão e na pena acessória de perda de mandato, divulgou hoje o município.

O processo remonta a janeiro de 2011, quando a Liga dos Amigos do Castelo de Evoramonte (LACE), no concelho de Estremoz, distrito de Évora, apresentou uma queixa-crime contra o presidente do município, Luís Mourinha (depois reeleito nas autárquicas de 2013 por um movimento independente), devido ao alegado corte de um subsídio em 2010.

Em causa, segundo o município, está "o não pagamento, à LACE, de uma tranche de cerca de 1.800 euros, relativa a um subsídio de apoio a atividades em 2010".

Contactado hoje pela agência Lusa, o presidente da LACE, Eduardo Basso, disse que "foi feita justiça" com a sentença proferida, na segunda-feira, após julgamento, pela Instância Local de Estremoz da Comarca de Évora.

"A sentença cumpre inteiramente os objetivos da LACE, que pretendia, com a queixa-crime apresentada, a reposição da legalidade e a reparação de uma injustiça", disse Eduardo Basso, frisando que "ficou provado que a associação foi prejudicada" com a "decisão ilegal" do presidente da câmara de "cortar os apoios financeiros e logísticos".

Por outro lado, referiu, "foi reconhecida pelo tribunal a importância e a notoriedade das atividades desenvolvidas pela LACE, enquanto teve apoios", nomeadamente na promoção do castelo de Evoramonte.

Segundo Eduardo Basso, o autarca foi também "condenado a indemnizar a LACE no valor dos subsídios cortados em 2010", a título de danos materiais, além de ter definido uma indemnização por danos não patrimoniais, no valor de 4.500 euros.

Citado num comunicado do município, Luís Mourinha reitera que "o não pagamento" da tranche do subsídio se prendeu "com o facto de as verbas atribuídas e pagas em 2009 a tal entidade não terem sido aplicadas aos fins candidatados pela mesma, conforme dispõe o Regulamento Municipal do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Cultural, tal como impõem as boas regras de controlo da aplicação de dinheiros públicos".

Apesar de "este entendimento não ter sido seguido pelo tribunal", refere a autarquia, "o mesmo mantém plena atualidade, pelo que se traduzirá num dos fundamentos de recurso".

No comunicado, a Câmara de Estremoz refere que Luís Mourinha vai recorrer "no prazo legal", ficando "suspensos os efeitos decorrentes" da sentença.

Antes, o autarca tinha sido absolvido pela Instância Judicial de Estremoz neste processo, o qual foi mandado arquivar pelo Tribunal de Instrução Criminal de Évora.

No entanto, segundo a autarquia, em sede de recurso interposto para o Tribunal da Relação de Évora, foi ordenado o reenvio do processo, "por meras questões formais", ao Tribunal de Estremoz, tendo sido no seguimento desta nova apreciação judicial que surgiu a condenação desta segunda-feira.

Lusa