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Provedor de Justiça recomenda que apresentação anual do registo criminal termine

O provedor de Justiça recomendou que os trabalhadores que exerçam atividade junto de crianças deixem de ser obrigados a apresentar anualmente o certificado de registo criminal e que isso passe a ser feito pelas autoridades judiciárias.

Assembleia da República

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MANUEL DE ALMEIDA

A recomendação foi feita à Assembleia da República e surge depois de José de Faria Costa ter recebido "diversas queixas apresentadas por trabalhadores em funções públicas" a contestar o facto de todos os anos terem de apresentar às entidades empregadoras o certificado de registo criminal.

O documento data do início do mês e nele o provedor de Justiça defende que a obrigatoriedade anual seja substituída "por meios de comunicação da condenação pela prática de crimes contra a autodeterminação e a liberdade sexual dos menores".

Quer isto dizer que para José de Faria Costa faria mais sentido que em vez dos trabalhadores serem obrigados à apresentação anual do registo, fossem as autoridades judiciárias a fazer a comunicação, às entidades empregadoras, "das decisões judiciais relevantes neste domínio".

"A alteração proposta afigura-se a que melhor concilia, à luz de critérios de razoabilidade, eficiência e celeridade, não apenas os interesses dos trabalhadores (em funções públicas e privadas), dos voluntários e das entidades empregadoras ou promotoras, com os interesses públicos em presença", defende o provedor de Justiça.

José de Faria Costa salienta que a legislação nacional vai para lá do que é exigido pelas normas internacionais, nomeadamente a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, que impõem a obrigação de apresentação do registo criminal no momento do recrutamento e seleção dos trabalhadores ou voluntários.

Nesse sentido, refere que o legislador nacional "optou por impor a apresentação do certificado de registo criminal não apenas no momento do recrutamento e seleção dos trabalhadores, mas durante toda a vigência da relação jurídico-laboral ou da relação de colaboração em regime de voluntariado".

O provedor entende, por isso, que as imposições legais nacionais vão "para lá do que é imposto pelo direito internacional e pelo direito da União Europeia" e sublinha que a emissão anual de certificados de registo criminal é não só onerosa para os cidadãos como para os serviços públicos.

Já neste mês, o Sindicato Democrático dos Professores dos Açores tinha contestado a "determinação imposta" pelo Ministério da Educação de serem os professores a requerer o certificado de registo criminal, alegando os custos que lhe estão associados e lembrando que a lei permite que os dados estejam acessíveis numa plataforma.

No ano passado, em novembro, a Federação Nacional de Professores (FNE) exigiu que fosse facilitado o processo de obtenção do certificado e que os professores ficassem isentos do pagamento de qualquer taxa.

A proposta surgiu no seguimento da alteração legislativa, ocorrida em finais de agosto, que veio tornar obrigatório a apresentação anual de um certificado de registo criminal por parte de todos os trabalhadores que têm contacto direto com menores, já que até então só era necessário no momento do recrutamento.

Na mesma altura, a Federação Nacional de Professores (Fenprof) alertava que os pedidos de certidão estavam a entupir os tribunais e que estava a haver violação de dados pessoais, já que os tribunais estariam a enviar aos professores certidões com, não só a informação necessária, mas também dados alheios ao exercício da profissão

Lusa

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