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"Barrigas de aluguer" e maratona de votações no último plenário antes das férias

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A reapreciação do diploma que regula a gestação de substituição marca hoje o último plenário da sessão legislativa, que começa às 10:00 e prossegue às 15:00 com a discussão de oito petições públicas e a votação de dezenas de diplomas.

O projeto será votado após o debate, com três minutos para cada grupo parlamentar, das propostas de alteração apresentadas pelo BE, que visam dar resposta ao veto do Presidente da República, que teve como base as objeções levantadas pelo Conselho de Ética para as Ciências da Vida.

Durante o plenário vai decorrer a eleição de cinco juízes para o Tribunal Constitucional, dos novos membros do Conselho Superior de Magistratura, dos nomes para a Entidade Fiscalizadora do Conselho de Estado e do próximo presidente do Conselho Económico e Social.

Da parte da manhã, está prevista a apreciação do Relatório Anual 2015 do Provedor de Justiça e o Relatório Anual de Segurança Interna e um debate, com a presença da secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Margarida Marques, sobre as prioridades da presidência da Eslováquia no Conselho Europeu, que se iniciou no início de julho e termina a 31 de dezembro.

À tarde, o plenário debate oito petições públicas, a começar por uma sobre militares ucranianos feridos no conflito armado na Ucrânia e incluindo outras sobre serviços hospitalares, professores e direitos dos animais.

De acordo com o guião provisório de votações regimentais, que contava na terça-feira à tarde com 38 páginas, dezenas de iniciativas vão a votos.

Entre estas, está o projeto de resolução do BE que recomenda ao Governo que "tome as diligências necessárias para determinar a constituição de uma auditoria forense às operações de crédito da Caixa Geral de Depósitos de maior montante e/ou com maior valor de perdas associadas".

Da comissão de Orçamento e Finanças também deverá sair um diploma, a partir de uma proposta do Governo, para a criação de um regime de reembolso de impostos sobre os combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias.

Entre os diplomas a votação, destacam-se ainda projetos de resolução do PCP para a suspensão imediata dos despedimentos no Novo Banco e do BE que recomenda igualmente ao Governo que "tome as medidas necessárias para travar este despedimento coletivo e encete um processo negocial com as estruturas representativas dos trabalhadores".

A comissão de Trabalho e Segurança Social leva a votos o texto de substituição relativo ao projeto de lei do BE que previa o fim da obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados nos centros de emprego, juntas de freguesia ou segurança social.

Um outro diploma, a partir de textos do BE e do PS, visa combater o "trabalho forçado" que ocorre sobretudo em obras e explorações agrícolas com recurso a trabalhadores imigrantes sem respeito pela legislação laboral do país.

O parlamento deverá aprovar ainda o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, a partir de projetos de vários partidos, que estabelece o direito de iniciativa legislativa dos cidadãos, que podem apresentar projetos de lei subscritos por um mínimo de 20 mil.

Lusa

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