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Marcelo promulga regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial

O Presidente da República promulgou esta quinta-.feira o novo regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, sublinhando esperar que "não envolva acréscimos orçamentais".

"Esperando que o novo regime - aliás, justificável - não envolva acréscimos orçamentais, o Presidente da República promulgou o diploma que estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.ºs 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto", lê-se numa nota divulgada no 'site' da Presidência da República.

O diploma do Governo foi aprovado em Conselho de Ministro a 28 de julho e, segundo o executivo, o novo regime "atualiza alguns conceitos e clarifica aspetos da certificação, dos efeitos da deficiência e do apoio necessário a prestar à criança ou jovem com deficiência, integrados na declaração médica".

Ainda de acordo com o Governo, "garantindo a harmonização de critérios relativos à verificação da situação de deficiência e da necessidade de frequência de estabelecimento de educação especial ou de apoio individual especializado", o novo regime estabelece também a possibilidade dos serviços da segurança social remeterem os processos à apreciação das equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica.

Lusa

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