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Tribunal anulou mobilidade especial a 16 funcionários do Ministério da Agricultura

​O tribunal anulou a colocação de 16 funcionários em mobilidade especial há nove anos, pelo Ministério da Agricultura, que terão de ser reintegrados e compensados das perdas remuneratórias, divulgou hoje o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap).

"É lamentável que os trabalhadores tenham estado nove anos nesta situação, a empobrecer lentamente, mas agora é preciso reintegrá-los rapidamente, pagar-lhes o que perderam, refazer o seu percurso profissional e recalcular as pensões dos que já se aposentaram", disse à agência Lusa o secretário-geral do Sintap, José Abraão.

De acordo com um comunicado do Sindicato, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa deu provimento à Ação Administrativa Especial movida pelo SINTAP em 2007, sentenciando a anulação do despacho do então Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte, que aprovou a lista nominativa do pessoal a colocar em situação de mobilidade especial.

O regime de mobilidade especial, que antecedeu o atual regime de requalificação, colocava em inatividade os funcionários públicos considerados excedentários, com uma redução progressiva do salário.

O Ministério da Agricultura foi o que colocou maior número de trabalhadores em mobilidade especial, mais de 3.000, mas muitos deles foram reintegrados por ordem dos tribunais e outros foram-se aposentando.

A anulação agora decidida obriga à reintegração, a 01 de setembro de cinco trabalhadores, com a categoria de assistente operacional, de diversas delegações da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, e ao pagamento das diferenças remuneratórias que forem devidas.

O Tribunal ordenou ainda a reconstituição da situação profissional de outros cinco trabalhadores, que entretanto reiniciaram funções noutros organismos da Administração Pública, como se não tivessem estado em mobilidade especial.

Assim, estes podem receber as diferenças remuneratórias entre o que auferiram enquanto estiveram inativos e a data em que reiniciaram funções nos serviços ou organismos em que foram colocados.

Quanto aos cinco trabalhadores entretanto aposentados, que são também abrangidos por esta sentença, receberão as diferenças remuneratórias que lhes forem devidas.

O Tribunal ordenou ainda o pagamento das diferenças remuneratórias a uma trabalhadora que rescindiu contrato por mútuo acordo em dezembro de 2013.

Em todos os casos o Tribunal estipula a reconstituição das carreiras dos trabalhadores, com efeitos reportados à data da colocação em situação de mobilidade especial.

Para José Abraão, esta decisão do tribunal, a última que estava pendente, "mostra que não havia justificação para colocar os trabalhadores em mobilidade especial, tal como não existe justificação para os manter inativos ao abrigo do atual regime de requalificação".

Lusa

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