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Governo garante que não há alterações no IMI no âmbito da Concordata

O Ministério das Finanças disse esta segunda-feira que as isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no âmbito de aplicação da Concordata "não sofreram recentemente qualquer alteração, nem foram objeto de alteração das orientações interpretativas".

Num comunicado enviado ao final da tarde desta segunda-feira, o Ministério das Finanças assegura que "as isenções de IMI em causa são decorrentes da aplicação da lei da liberdade religiosa, da Concordata e das disposições do Código do IMI e do Estatuto dos Benefícios Fiscais com estas relacionados, disposições que não sofreram recentemente qualquer alteração, nem foram objeto de alteração das orientações interpretativas por parte do Ministério das Finanças".

O esclarecimento das Finanças surge no mesmo dia em que o PSD pediu explicações ao Governo sobre a cobrança de IMI à Igreja Católica, argumentando que as necessidades de receita fiscal do Governo têm de respeitar a lei e os tratados internacionais: "Têm de ser dadas explicações sobre porque é que não estava a ser tributado antes e está a ser agora, o que levou a essa alteração de circunstâncias, se, porventura, há uma alteração face àquilo que está acordado na Concordata entre dois Estados", afirmou à Lusa o deputado social-democrata Duarte Pacheco.

O deputado social-democrata argumentou que "o Governo está a precisar de receitas fiscais, essas receitas podem vir de querer tributar o sol, querer tributar a Igreja, querer tributar amanhã o ar que respiramos, mas têm que estar de acordo com a lei e com os tratados internacionais".

No comunicado enviado hoje, as Finanças acrescentam ainda que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais reiterou hoje à Autoridade Tributária (AT) que os instrumentos administrativos que há mais de 10 anos determinaram a interpretação a seguir pela AT na aplicação das normas da Concordata, nomeadamente as circulares 6/2005e 10/2005, continuam a ser aplicáveis" e que "as situações de necessidade de justificação dos pressupostos de facto de isenções de IMI por parte de entidades religiosas, como a justificação dos pressupostos de facto das isenções de qualquer contribuinte relativamente a qualquer imposto, inserem-se na atividade normal de controlo da atribuição de isenções fiscais pela AT".

Para o Governo, as "situações semelhantes de necessidade de demonstração desses pressupostos de facto aconteceram no passado, devendo as que presentemente urgem ser resolvidas em conformidade com a interpretação da lei acima referida".

A Conferência Episcopal Portuguesa já defendeu que a Concordata não está a ser cumprida: "Conheço alguns casos, não é de agora, mas está a ser feito agora com mais incidência. O acordo entre a Santa Sé e o Estado Português - Concordata - não está a ser respeitado no seu artigo 26. Estão a cobrar IMI indevido a paróquias, residências paroquiais", disse o porta-voz da Conferência Episcopal, Manuel Barbosa, em declarações à Lusa, na semana passada.

Segundo Manuel Barbosa, a instituição tributária do Estado "não está a respeitar um acordo internacional que está acima das leis locais".

Lusa

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