Num comunicado enviado ao final da tarde desta segunda-feira, o Ministério das Finanças assegura que "as isenções de IMI em causa são decorrentes da aplicação da lei da liberdade religiosa, da Concordata e das disposições do Código do IMI e do Estatuto dos Benefícios Fiscais com estas relacionados, disposições que não sofreram recentemente qualquer alteração, nem foram objeto de alteração das orientações interpretativas por parte do Ministério das Finanças".

O esclarecimento das Finanças surge no mesmo dia em que o PSD pediu explicações ao Governo sobre a cobrança de IMI à Igreja Católica, argumentando que as necessidades de receita fiscal do Governo têm de respeitar a lei e os tratados internacionais: "Têm de ser dadas explicações sobre porque é que não estava a ser tributado antes e está a ser agora, o que levou a essa alteração de circunstâncias, se, porventura, há uma alteração face àquilo que está acordado na Concordata entre dois Estados", afirmou à Lusa o deputado social-democrata Duarte Pacheco.

O deputado social-democrata argumentou que "o Governo está a precisar de receitas fiscais, essas receitas podem vir de querer tributar o sol, querer tributar a Igreja, querer tributar amanhã o ar que respiramos, mas têm que estar de acordo com a lei e com os tratados internacionais".

No comunicado enviado hoje, as Finanças acrescentam ainda que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais reiterou hoje à Autoridade Tributária (AT) que os instrumentos administrativos que há mais de 10 anos determinaram a interpretação a seguir pela AT na aplicação das normas da Concordata, nomeadamente as circulares 6/2005e 10/2005, continuam a ser aplicáveis" e que "as situações de necessidade de justificação dos pressupostos de facto de isenções de IMI por parte de entidades religiosas, como a justificação dos pressupostos de facto das isenções de qualquer contribuinte relativamente a qualquer imposto, inserem-se na atividade normal de controlo da atribuição de isenções fiscais pela AT".

Para o Governo, as "situações semelhantes de necessidade de demonstração desses pressupostos de facto aconteceram no passado, devendo as que presentemente urgem ser resolvidas em conformidade com a interpretação da lei acima referida".

A Conferência Episcopal Portuguesa já defendeu que a Concordata não está a ser cumprida: "Conheço alguns casos, não é de agora, mas está a ser feito agora com mais incidência. O acordo entre a Santa Sé e o Estado Português - Concordata - não está a ser respeitado no seu artigo 26. Estão a cobrar IMI indevido a paróquias, residências paroquiais", disse o porta-voz da Conferência Episcopal, Manuel Barbosa, em declarações à Lusa, na semana passada.

Segundo Manuel Barbosa, a instituição tributária do Estado "não está a respeitar um acordo internacional que está acima das leis locais".

Lusa