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Conselho de Ministros aprova código de conduta para autorregular Governo

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um código de conduta do Governo, um instrumento de autorregulação de natureza ética cuja responsabilização é política, que vincula membros do executivo, dos gabinetes e indiretamente dirigentes superiores da Administração Pública.

Em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros desta quinta-feira, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, explicou as linhas gerais do código hoje aprovado, um "instrumento de autorregulação do Governo", que surgiu na sequência da polémica das viagens pagas pela Galp a membros do Governo, mas cujas normas não são retroativas, "como é próprio de um Estado de direito".

Segundo o governante, este código é de "natureza ética" e a responsabilização do incumprimento do mesmo é política, impondo o critério de que ofertas de cortesia não excedam os 150 euros - valor utilizado nas instituições europeias -, mas com duas ressalvas: as circunstâncias em que os membros de Governo estão em funções de representação oficial ou quando rejeitar uma oferta, mesmo que superior ao valor fixado, significaria quebrar o respeito devido por um Estado estrangeiro.

"Os membros do Governo devem recusar liminarmente quaisquer ofertas, convites ou outras facilidades que possam ser fornecidas na expectativa de troca de uma qualquer contrapartida ou favorecimento", reiterou.

Questionado concretamente sobre se, com este código de conduta, os membros do Governo envolvidos nas viagens pagas deveriam ser responsabilizados, Santos Silva foi perentório: "a não retroatividade das normas é o que divide a civilização da barbárie".

"Como é próprio de um Estado de direito, as normas não são retroativas e portanto estas disposições que são de natureza ética aplicam-se com a aprovação deste código", afirmou, ressalvando que o que está "em causa não é o desempenho das funções oficiais dos membros do Governo", mas sim "saber qual é a latitude do dever de cortesia".

Questionado pelos jornalistas sobre quais as consequências da violação destas normas, o ministro explicou que "o sancionamento nos termos deste código é de natureza política, inscreve-se nos deveres de responsabilidade política".

"Fica no poder que o primeiro-ministro tem sobre os seus ministros e que os ministros têm sobre os secretários no âmbito das responsabilidades políticas", respondeu.

Sobre o valor das despesas reembolsadas pelos membros do Governo a quem a Galp havia pago as viagens, Santos Silva foi perentório: "eu com toda a certeza sou ministro dos Negócios Estrangeiros, não sou contabilista. Não sei, não imagino sequer qual é o custo desse tipo de viagem".

Hoje à tarde, o debate sobre a questão das viagens pagas a membros do Governo pela Galp - e que deu origem a este código de conduta - terá lugar na comissão permanente do parlamento, a pedido do CDS-PP, estando em representação do Governo o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos.

Este código de conduta surgiu na sequência da polémica das viagens pagas pela Galp a membros do Governo para assistir ao Euro2016, em França, tendo a 04 de agosto sido anunciado pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.

A 13 de agosto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que enviou para inquérito os elementos por si recolhidos sobre a viagem do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, a convite da Galp, para assistir ao Euro2016 em França.

O Governo já tinha considerado que o caso, que envolveu além de Fernando Rocha Andrade, os secretários de Estado da Indústria, João Vasconcelos, e da Internacionalização, Jorge Costa Oliveira, ficou "encerrado" com o reembolso das despesas efetuadas àquele patrocinador oficial da seleção portuguesa de futebol.

Lusa

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