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Falha na lei pode comprometer o processo judicial relativo ao surto de legionella

O relatório final da Polícia Judiciária a que o Diário de Notícias teve acesso, indica que neste caso não se pode aplicar o crime de poluição com perigo comum, uma vez que não há legislação específica sobre a fiscalização da bactéria, havendo apenas recomendações.


O relatório já foi entregue ao Ministério Público e acabou por repartir responsabilidades entre os quadros da empresa Adubos de Portugal, onde uma torre de refrigeração foi o principal foco da bactéria e a General Eletric, contratada pela Adubos de Portugal, e que falhou na fiscalização da manutenção das torres de refrigeração.

Em novembro de 2014, morreram 14 pessoas e 403 ficaram infetadas pela legionella em Vila Franca de Xira.

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