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Marcelo veta decreto do fim do sigilo bancário

ANTÓNIO COTRIM/LUSA

Uma "inoportunidade política". O Presidente da República devolveu ao Governo, sem promulgação, o decreto-lei que permitia o acesso do fisco a informação bancária.

Última atualização às 15:38

A decisão foi anunciada no site da Presidência da República e "baseia-se, antes do mais, na sua patente inoportunidade política", afirma Marcelo Rebelo de Sousa:

Vivemos num tempo em que dois problemas cruciais, entre si ligados, dominam a situação financeira e económica nacional.

O primeiro é o de que se encontra ainda em curso uma muito sensível consolidação do nosso sistema bancário. O segundo, com ele intimamente associado, é o da confiança dos portugueses, depositantes, aforradores e investidores, essencial para o difícil arranque do investimento, sem o qual não haverá nem crescimento e emprego, nem sustentação para a estabilização financeira duradoura.

Em causa está um decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros a 8 de setembro, que obriga os bancos a informar a Autoridade Tributária sobre as contas bancárias de residentes em território nacional com saldo superior a 50 mil euros.

Marcelo Rebelo de Sousa não põe em causa a transposição da diretiva europeia ou do acordo com os EUA, relativas às contas de estrangeiros, mas coloca dúvidas quanto à aplicação do mesmo regime para portugueses.

O chefe de Estado refere que o alargamento daquelas regras aos residentes em território nacional "não era imposto por nenhum compromisso externo" e que já existem situações em que o Fisco "pode aceder a informação coberta pelo sigilo bancário, sem dependência de autorização judicial, nomeadamente quando existam indícios de prática de crime".

Por outro lado, cita o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados que questiona "a conformidade do novo regime, em especial com o princípio constitucional da proporcionalidade".

O Presidente da República considera ainda que esta alteração legislativa estabelece "uma como que presunção de culpabilidade de infração fiscal", mesmo não havendo suspeita ou indício, e deveria ter sido precedida de um "indispensável e aprofundado debate público".

O decreto-lei hoje vetado foi aprovado em Conselho de Ministros a 8 de setembro, mas o seu articulado não foi divulgado, e deu entrada em Belém na sexta-feira passada, dia 23.

Com Lusa

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