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Costa defende que Governo está a regulamentar contra concorrência desleal aos taxistas

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O primeiro-ministro defendeu hoje que o Governo está a regular a atividade de transportes de passageiros para evitar a concorrência desleal aos taxistas, mas afastou a hipótese de limitar o número de licenças de outros operadores.

"Convém que não se ponha o mundo ao contrário, porque o Governo está a regulamentar uma atividade de quem faz transporte de passageiros a coberto da plataforma Uber sem cumprir as regras que hoje existem. O que estamos a fazer é a regular esse mercado", declarou o primeiro-ministro aos jornalistas a meio do seu terceiro dia de visita oficial à China.

Interrogado pelos jornalistas sobre como encara a manifestação nacional de taxistas convocada para hoje contra a legalização de empresas análogas à Uber, António Costa começou por salientar que "o protesto é uma componente de liberdade", sendo por isso "legítimo".

"O que espero é que os protestos decorram todos com total normalidade e serenidade", disse.

Sobre as queixas dos taxistas, o líder do executivo referiu que a Uber, neste momento, é uma plataforma que não está sujeita a licenciamento, ou a qualquer regulação, o que não sucede com a restante atividade de transporte de passageiros.

Ou seja, de acordo com o primeiro-ministro, tem havido "um problema de concorrência desleal em relação aos taxistas, que estão obrigados a um conjunto de regras, enquanto havia uma oferta concorrente que não está sujeita a regras nenhumas".

"O que o Governo está a fazer é a definir regras, mas regras que diferenciam em relação aos taxistas", sustentou, apontando, em seguida, condições que a atividade oficial de táxi continuará a possuir isoladamente no mercado.

"Por exemplo, só os taxistas poderão beneficiar dos benefícios fiscais, só eles terão direito a ter praça de táxis, só eles poderão ter direito a apanhar um passageiro no meio da rua que estenda o dedo, enquanto outros só poderão prestar serviço a partir de uma plataforma, passam a estar sujeitos a regras de formação e a regras sobre a qualidade das viaturas, algo que até agora não havia. Estamos a regular uma atividade que, se nada se fizesse, continuaria a existir e a fazer concorrência desleal aos taxistas", insistiu António Costa.

No entanto, o primeiro-ministro recusou a ideia de proibir em absoluto a presença da Uber (e de outras empresas análogas) no mercado de transporte de passageiros e mesmo de sujeitá-la a uma contingentação (número limite de operadores).

"Mas isso não faz sentido - e é esse o ponto de divergência [com os taxistas]", acentuou o primeiro-ministro que, depois, comparou este diferendo com o processo relativo à legalização das rádios locais na década de 1980.

"Foi também isso que se passou com a abertura do mercado às rádios piratas, que depois deixaram de ser piratas, ficando reguladas e em concorrência com as restantes. Não foi por isso que a Antena 1 deixou de existir, mas passaram a existir outras ofertas, que o público também desejava. É o que estamos a fazer com o setor de transportes de passageiros, onde espero que haja uma sã convivência entre todos", acrescentou.

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