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Petição que pede despenalização da morte assistida pode seguir para plenário

© Philippe Wojazer / Reuters

O relatório sobre a petição que pede a despenalização da morte assistida elaborado pelo deputado do BE José Manuel Pureza foi aprovado esta quarta-feira por unanimidade em comissão, podendo ser agendada a discussão em plenário.

Após esta votação na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a petição, subscrita por 8427 pessoas, é discutida no plenário da Assembleia da República, tendo o BE e o PAN já anunciado que apresentarão iniciativas próprias.

Após a exposição do relatório pelo deputado bloquista, que liderou um grupo de trabalho com participação todos os grupos parlamentares e do deputado do PAN, deputados de todos os partidos elogiaram a qualidade do documento produzido.

No documento, José Manuel Pureza, que assinou o manifesto que deu origem à petição, inibiu-se de dar opinião, uma possibilidade que os relatores usam com frequência e expôs a controvérsia médica, jurídica, e ética da despenalização da morte assistida, recorrendo a argumentos de algumas das personalidades e entidades ouvidas pelo grupo de trabalho.

Foram realizadas audições com o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, os professores de Direito Jorge Reis Novais, Luísa Neto, Teresa Beleza, Mafalda Miranda Barbosa, José Francisco de Faria Costa, e Manuel Costa Andrade, os bastonários da Ordem dos Médicos e dos Enfermeiros, e o juiz conselheiro José Adriano Machado Souto de Moura.

"Deste importante conjunto de audições, para lá da evidência de um largo consenso sobre o direito de morrer enquanto expressão da recusa da distanásia e sobre o direito a uma medicina paliativa reforçada nos seus meios técnicos e no seu lugar na formação dos profissionais de saúde, resultou a noção de que a Petição nº 103/XIII/1ª coloca a sociedade portuguesa perante uma controvérsia de suma importância com três dimensões essenciais: uma dimensão médica, uma dimensão ética e uma dimensão jurídica", lê-se no relatório.

Os peticionários pedem a despenalização da morte assistida, que consideram poder revestir-se de "duas modalidades - ser o doente a autoadministrar o fármaco letal (suicídio medicamente assistido) ou ser este administrado por outrem (eutanásia) ".

Num e noutro caso, "é sempre efetuada por médico ou por sua orientação e supervisão", afirmam.

Lusa

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