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Governo aprova decreto que passa Carris para Câmara de Lisboa

(Arquivo)

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que atribui ao município de Lisboa o serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros, assegurado pela Carris, na cidade.

O diploma aprovado esta quinta-feira transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris e opera a transmissão da totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa.

No final de novembro, o Governo e a Câmara de Lisboa assinaram um memorando da passagem de gestão da rodoviária Carris para a autarquia, a partir de 01 de janeiro de 2017.

Na ocasião, foram anunciadas medidas como o reforço de 250 novos autocarros nos próximos três anos para a cidade, num investimento de 60 milhões de euros, a contratação de 220 motoristas, a criação de 21 novas linhas e, ainda, a atribuição de passes gratuitos a todas as crianças até aos 12 anos e descontos para os idosos.

A opção do Governo de entregar as empresas aos municípios surge na sequência da suspensão dos processos de concessão lançados em 2011 pelo Governo PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho.

Na ocasião, o Governo ainda atribuiu à espanhola Avanza a exploração da Carris e do Metro de Lisboa, à britânica National Express, que detém a espanhola Alsa, a STCP, e à francesa Transdev o Metro do Porto.

No entanto, nove dias depois de ter entrado em funções (em novembro de 2015), o executivo de António Costa (PS) suspendeu o processo "com efeitos imediatos".

Defendendo que os transportes terrestres devem ser geridos pelos municípios, porque são estes que gerem as estradas, o estacionamento, os semáforos e as faixas BUS, entre outros, António Costa decidiu cumprir uma ambição antiga e entregou a Carris à Câmara de Lisboa.

A cerimónia oficial realizou-se a 21 de novembro e a autarquia vai começar a gerir a rodoviária a partir de 01 de janeiro de 2017.

Lusa