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Alegada negligência no Garcia de Orta chega ao Constitucional

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O advogado da família da engenheira Maria José Faustino, falecida em 2003, meia hora após ter recebido alta do Hospital Garcia de Orta, em Almada, num caso de alegado homicídio por negligência médica, interpôs esta terça-feira recurso para o Tribunal Constitucional.

Segundo adiantou à agência Lusa o advogado Jorge Castanheira Barros, o recurso para o Tribunal Constitucional prende-se com o facto de o juiz conselheiro Souto de Moura e o atual presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Henriques Gaspar, terem "impedido o Pleno das Secções Criminais daquele tribunal de ter julgado o recurso para a fixação de jurisprudência de 10 de abril de 2015 e quatro reclamações apresentadas entre outubro de 2015 e outubro de 2016, pelo ex-companheiro e pelas duas filhas da vítima".

De acordo com o advogado, por acórdão de 08 de outubro de 2015, a 5.ª Secção do STJ rejeitou o recurso para fixação de jurisprudência apresentado pelos familiares da vítima que reclamaram então dessa decisão para o Pleno das Secções Criminais.

"A reclamação de 19 de outubro de 2015, contra a rejeição do recurso, foi decidida pelo relator do processo, o juiz Souto de Moura, que assim se pronunciou sobre uma reclamação que não lhe foi dirigida e que incidia sobre uma decisão (acórdão de 8 outubro de 2015) de que foi co-autor numa situação idêntica às das decisões em causa própria", alega Castanheira Barros.

O causídico salienta que Souto de Moura e Henriques Gaspar indeferiram, posteriormente, as outras três reclamações apresentadas pelos recorrentes Amândio Duarte, Ana Rita Duarte e Inês Duarte contra despachos daqueles magistrados judiciais que consideraram definitiva a decisão da Conferência da 5.ª Secção e, por isso, não admitiram tais reclamações.

O advogado esclarece que, no recurso interposto esta terça-feira para o Tribunal Constitucional, foi invocada "a violação do direito à tutela jurisdicional efetiva (...) e do direito ao recurso em processo penal (...) e que inclui, no entender dos recorrentes, o direito à reclamação das decisões, irrecorríveis, que rejeitem os recursos para fixação de jurisprudência, proferidas pela Conferência das Secções criminais do STJ".

"Importa ter em consideração que a Conferência da Secção é um órgão diferente da Conferência do Pleno das Secções Criminais e que é a este órgão e não àquele que compete a decisão dos recursos para fixação de jurisprudência", frisa Castanheira Barros.

Em causa no processo relativo à morte de Maria José Faustino está um pedido de indemnização de um milhão de euros, apresentado pelos familiares da vítima, em 09 de dezembro de 2005.

O advogado admite que o caso poderá ainda ir parar ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, "tudo dependendo da decisão que vier a ser tomada pelo Tribunal Constitucional".

Maria José Faustino morreu a 26 de setembro de 2003, aos 42 anos, de enfarte do miocárdio, meia hora depois de ter tido alta da urgência do Hospital Garcia de Orta, em Almada.

Lusa

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