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Passagem da Carris para CML sem parecer da autoridade reguladora dos transportes

(Arquivo/Reuters)

© Jose Manuel Ribeiro / Reuters

O presidente da Autoridade da Mobilidade e Transportes (AMT) disse hoje que "até ao momento" ainda não recebeu os documentos necessários para poder emitir o parecer vinculativo sobre a passagem da gestão da Carris para a Câmara de Lisboa.

"Ainda não foram remetidos à AMT os documentos contratuais, estudos jurídicos, técnicos e financeiros que suportam a passagem da Carris para a Câmara Municipal de Lisboa (CML).

A CML deveria remeter à AMT a fundamentação no momento anterior ao envio para o Tribunal de Contas, como foi feito com a STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto), mas até ao momento não recebemos nada", disse João Amaral Carvalho.

O presidente da Autoridade da Mobilidade e Transportes falava na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas na sequência de um requerimento do PSD, sobre a passagem da gestão da Carris para a Câmara Municipal de Lisboa.
João Amaral Carvalho lembrou ainda os deputados que teve uma reunião a 16 de janeiro com responsáveis da CML, durante a qual alertou que seria necessário ter os instrumentos contratuais e jurídicos para que a autoridade pudesse emitir o seu parecer vinculativo.

"Comprometeram-se a enviar a documentação necessária para podermos emitir o nosso parecer vinculativo, mas até ao momento ainda não nos chegou nada", relembrou o responsável.

Questionado pelo Partido Socialista se havia algum incumprimento de algumas entidades que participam no processo de passagem da Carris da esfera do Estado para a autarquia lisboeta, João Amaral frisou que este não existe por falta de documentação.
"Não existe incumprimento porque não existe a documentação necessária para darmos o parecer. Logo não há incumprimento", esclareceu o presidente da entidade reguladora dos transportes.

Questionado acerca do aumento dos tarifários nos transportes públicos, João Amaral Carvalho defendeu que deve ser feito de uma "forma mais científica", lembrando que o Conselho Metropolitano de Lisboa detetou, pelo menos, 201 casos de aumento de tarifários nos transportes da Área Metropolitana acima do limite legal.

"Não sei se há operadores que estão a fazer acima ou abaixo do legal, não sabemos. Mas detetamos uma zona cinzenta entre a legislação existente. Há que regulamentar esse aspeto do tarifário", afirmou.

O responsável reiterou ainda a necessidade de um aumento "de forma científica para 2018", sublinhado não querer seguir o caminho de "aumentos médios que, por vezes, promovem a fuga à lei".

No final de novembro passado, o Governo e a Câmara de Lisboa assinaram um memorando da passagem de gestão da rodoviária Carris para a autarquia, a partir de 01 de fevereiro de 2017.

Na altura, foram anunciadas medidas como o reforço de 250 novos autocarros nos próximos três anos para a cidade, num investimento de 60 milhões de euros, a contratação de 220 motoristas, a criação de 21 novas linhas e ainda a atribuição de passes gratuitos a todas as crianças até aos 12 anos e descontos para os idosos.