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Presidente promulga diploma sobre drogas e ratifica acordos internacionais

M\303\201RIO CRUZ

O Presidente da República promulgou esta quarta-feira o diploma que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, foi publicado na página oficial da Presidência da República.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, explica-se, o diploma da Assembleia da República que altera o decreto-lei 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico e adita substâncias às tabelas anexas ao documento.

Marcelo Rebelo de Sousa ratificou também três resoluções da Assembleia da República, ainda de acordo com a página da Presidência.

O Presidente ratificou a resolução que aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica (aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005), a resolução que aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (adotada em Haia, em 26 de novembro de 2015) e a resolução que aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão (adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010).

Lusa

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