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Governo aprova hoje descentralização para as autarquias e orgânica das CCDR

MANUEL DE ALMEIDA

O Governo deverá aprovar esta quinta-feira em Conselho de Ministros a descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e a nova orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, cujos dirigentes passam a ser eleitos por autarcas.

Na proposta de descentralização está previsto o alargamento da participação municipal nas áreas da educação, saúde (cuidados primários e continuados), ação social (com a rede social), transportes, cultura, habitação, proteção civil, segurança pública e áreas portuárias e marítimas.

Na educação, os municípios já asseguram o pré-escolar e o ensino básico, mas vão passar a garantir também o secundário, recrutando e gerindo o pessoal não docente, os equipamentos e a ação social escolar.

Na saúde, as câmaras vão gerir os assistentes operacionais, a construção e a manutenção dos centros de saúde, mas o pessoal médico permanece na tutela ministerial.

A proposta prevê uma revisão do estatuto do pessoal dirigente e do regime da organização dos serviços das autarquias para integrar estes trabalhadores.

Segundo o ministro-Adjunto, Eduardo Cabrita, pretende-se, "por um lado, que trabalhadores de funções que são descentralizadas são adequadamente inseridos nas estruturas das autarquias locais, onde passarão a desempenhar funções, e, por outro lado, que as autarquias, a sua organização interna pode ser adaptada a novas competências que até hoje não exerciam".

Eduardo Cabrita assegurou ainda que será revista a Lei das Finanças Locais e que serão apresentados mais de uma dezena de diplomas complementares durante o processo legislativo na Assembleia da República.

As freguesias terão novas atribuições próprias em função da natureza e dimensão, de acordo com a população e capacidade de execução, cujos recursos financeiros serão disponibilizados através do Orçamento do Estado ou municipal, entre 2018 e 2021.

Na agenda do Conselho de Ministros estará ainda a alteração à orgânica das cinco comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), com eleição do conselho diretivo pelos membros das assembleias municipais, câmaras e freguesias de cada região.

A mais recente versão do projeto de decreto-lei mantém a integração nas estruturas regionais de serviços desconcentrados da administração central, entre 2018 e 2020.

As áreas abrangidas são ambiente, conservação da natureza e recursos hídricos, cultura, agricultura e florestas, desporto, economia, educação, juventude, mobilidade, ordenamento do território, transportes e turismo.

As CCDR continuarão a gerir a "aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, nomeadamente o acordo de parceria Portugal 2020", no respetivo território, refere o documento.

Os dois diplomas ainda podem ser ajustados em Conselho de Ministros, mas o ministro Eduardo Cabrita, rodeado pelos presidentes das associações que representam municípios e freguesias, afirmou há uma semana que existe um "amplo consenso" em torno da lei-quadro de descentralização.

Lusa

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