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PS, PSD e CDS aprovam lei sobre acesso a metadados

Kacper Pempel

PS, PSD e CDS/PP aprovaram hoje, na especialidade, a nova lei que permite aos serviços de informações o acesso a dados de comunicações, os metadados, abrindo caminho à sua aprovação final, na Assembleia da República.

Os três partidos chegaram a acordo sobre o texto comum, a partir da proposta de lei do Governo, do projeto do CDS e de propostas de alteração feitas pelo PSD.

Na votação na especialidade, hoje de manhã, PCP e Bloco de Esquerda votaram contra o diploma, a exemplo do que tinham feito na votação, na generalidade, em 19 de maio. PS, PSD e CDS votaram a favor.

Com esta votação, a lei deverá ser votada no último plenário antes das férias de verão do parlamento, na próxima quarta-feira, a 19 de julho.

O deputado do PS e coordenador socialista na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Filipe Neto Brandão, afirmou, na reunião, acreditar que a nova lei ultrapassa as questões levantadas pelo "chumbo" pelo Tribunal Constitucional de uma lei idêntica, aprovada pelo anterior Governo PSD/CDS.

Uma das alterações aprovada teve origem em propostas do CDS e do PSD, aceites pelo PS, nomeadamente quanto à rapidez (48 horas) na decisão sobre o acesso a metadados pelos serviços de informações, prazo que era defendido pelo CDS/PP no seu projeto, ou ainda menos em casos de urgência.

Na semana passada, Filipe Neto Brandão afirmou à Lusa que os socialistas esperam que um texto de substituição esteja pronto a ser votado antes do fim da sessão legislativa, no dia 19.

As conversações para se encontrar um texto comum envolveram PS, CDS e PSD, dado que, depois de entrar uma proposta de lei no parlamento, do Governo, o executivo já não pode alterá-la, cabendo essa capacidade aos grupos parlamentares.

O parlamento aprovou, na generalidade, a 19 de maio, com a oposição do Bloco, PCP e PEV, os diplomas do Governo e do CDS-PP para acesso dos agentes dos serviços de informações a dados de tráfego de comunicações eletrónicas.

Estes dois diplomas para o alargamento do âmbito da atuação dos agentes dos serviços tutelados pelo SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa) - cuja constitucionalidade é colocada em causa pelo Bloco de Esquerda e PCP - tiveram o apoio maioritário do PSD, PS e CDS-PP.

O PAN (Pessoas Animais e Natureza) juntou-se no voto a favor, no caso da proposta do executivo, mas absteve-se em relação ao projeto democrata-cristão.

Para tornear a inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional de 2015, em relação ao acesso de agentes das 'secretas' a dados de comunicações eletrónicas, os metadados, Governo e CDS-PP optaram agora por uma via de judicialização (pelo Supremo Tribunal de Justiça) no processo de autorização para solicitações de interceção de dados de comunicações.

No entanto, Bloco de Esquerda e PCP alegam que o processo de acesso a metadados continua a não se fazer exclusivamente no âmbito do processo criminal, razão pela qual acreditam que viola a Lei Fundamental.

O Bloco de Esquerda aguarda que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, solicite ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva destes diplomas.

Entre os pareceres pedidos sobre estas leis, a Comissão Nacional de Proteção de Dados considerou inconstitucionais os dois diplomas, o Secretário-Geral do Serviço de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) deu luz verde e a Procuradoria-Geral da República pediu poder de pronúncia no acesso de agentes das 'secretas' a metadados.

Lusa

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