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Parlamento prepara-se para apertar o regime de incompatibilidade dos deputados

Parlamento

Pedro Nunes

Os diplomas devem ser votados no final de fevereiro e vão atingir os deputados que acumulam a atividade parlamentar com a advocacia ou consultadoria jurídica.


A lei actual prevê que os deputados que sejam advogados não possam litigar contra o Estado.

De acordo com o Diário de Notícias, este novo regime vai impedir também a litigância a favor do Estado e a vai passar a abranger não só os advogados mas também as scoiedades profissionais que integrem.

Dados da Assembleia da República mostram que dos 230 deputados, 71 são juristas e desses, 37 estão identificados como advogados.

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