País

Adiada até 17 de julho votação na especialidade de projeto do CDS sobre combustíveis

A votação na especialidade do projeto do CDS que põe fim ao adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos foi adiada até 27 de julho, para a comissão de Assuntos Constitucionais se pronunciar sobre as alterações propostas pelo PSD.

O parecer à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi pedido pelo deputado do PS João Paulo Correia no início da reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, minutos antes de começar a votação na especialidade do projeto do CDS.

João Paulo Correia pede que a 1.ª comissão se pronuncie sobre a constitucionalidade das propostas de alteração do PSD, que, segundo alegou, violam a Constituição e a chamada norma-travão, que impede o parlamento de aprovar medidas que alterem a receita e despesa durante a vigência de um Orçamento do Estado.

A alteração proposta pelo PSD propõe o fim do adicional no ISP, que implica quebra de receitas, mas compensa com o valor que o Governo está a cobrar em excesso relativamente ao previsto, evitando, assim, um "buraco" no Orçamento do Estado, como explicou o vice-presidente da bancada social-democrata.

A presidente da comissão de Orçamento, a social-democrata Teresa leal Coelho, discordou, mas o deputado socialista recorreu da votação para o plenário PCP e BE votaram ao lado do PS a favor do pedido de parecer.

Lusa

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