PEC 2010-2013

Nova lei dos apoios sociais  em vigor

Este domingo entrou em vigor a nova lei com regras mais apertadas para a atribuição e manutenção dos apoios sociais. A medida faz parte do Programa de Estabilidade e Crescimento.

São afectados todos os apoios não contributivos, ou seja, prestações como o abono de família, o Rendimento Social de Inserção; subsídio social de desemprego; subsídio social de parentalidade; acção social escolar e no ensino superior. Ou, apoios sociais à habitação, entre outros.



É uma mão do Estado que se estende e ampara quem mais precisa. Uma mão, também ela em dificuldades. Dá o que pode, e agora, um pouco menos.



O Governo espera poupar 90 milhões de euros este ano e 199 milhões em 2011.



A partir desta segunda-feira, começam a ser enviadas cartas aos mais de dois milhões de beneficiários. A pedir, em primeiro lugar, que actualizem as declarações de rendimentos.



E quanto a rendimentos, a Segurança Social passa a ter em conta um conjunto mais alargado. Não só do beneficário mas também da família que com ele vive.



Além dos salários, as pensões, as prestações sociais, os apoios à habitação com carácter de regularidade e as bolsas de estudo e formação.



É também alterado o próprio conceito de agregado familiar. Passam a ser consideradas todas as pessoas que vivam em comum com o beneficiário até ao terceiro grau. Quer isto dizer pais, filhos, irmãos, tios, sobrinhos, avós, netos, bisavós e bisnetos.



No caso do Rendimento social de inserção há um corte significativo. São mais de 400 mil beneficiários. Quem tiver, por exemplo, até 55 anos e recusar o chamado trabalho conveniente ou propostas de formação vê cancelado este apoio. Também no subsídio social de desemprego. Para quase 110 mil beneficiários a atribuição e manutenção deste apoio será mais difícil.
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