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Ministra da Justiça diz que novo estatuto do MP premeia mérito dos magistrados mais novos

A ministra da Justiça alegou esta quarta-feira que as alterações ao Estatuto dos Magistrados do Ministério Público são um passo em frente para a modernização e para premiar o mérito dos mais novos.

Francisca Van Dunem esteve hoje no plenário a debater o novo Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (EMMP) e alterações à proposta de lei de alteração ao mapa judiciário.

Quanto ao novo estatuto, a ministra defendeu ser "um passo importante e em frente na modernização do MP e na capacidade dos magistrados de enfrentarem os desafios que hoje existem", acrescentando que as propostas "podem significar um caminho novo para o futuro, projetando-se melhorias que permitam reforçar a capacidade de intervenção".

A primeira justificação para as alterações propostas foi a necessidade de conformar o estatuto ao novo modelo de organização judicial, nomeadamente com um "melhor plano organizativo".

O novo estatuto introduz uma carreira plana de progressão com duas categorias (procurador da República e procurador-adjunto), alteração que, segundo a ministra, "irá possibilitar que os mais novos e mais empenhados magistrados possam aceder a lugares de maior responsabilidade" na hierarquia.

A proposta apresenta também, segundo o Governo, uma clarificação da estrutura hierárquica do MP e da competência dos órgãos superiores, robustecendo a Procuradoria-Geral da República e reforçando a especialização profissional.

Quanto à introdução da carreira plana, o Governo alega que isso vai permitir fixar procuradores nos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) que poderão ascender à uma categoria superior por mérito sem ocupar lugares de topo.

A ministra aludiu ainda a uma atualização dos fenómenos criminais "graves e emergentes" que são da responsabilidade do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), tais como tráfico de crianças, cibercrime, recebimento de vantagem, tráfico de influência e tráfico internacional.

Nas interpelações dos deputados, o CDS, através de Telmo Correia, considerou que a carreira de investigação criminal não é a mais estimulante, não havendo uma "atração natural", dando como exemplo as dificuldades de recrutamento de magistrados por parte do DCIAP, associadas às "dificuldades financeiras para combater a criminalidade mais grave e complexa.

Para o deputado é necessário clarificar o papel do procurador-geral da República e do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), como órgão fiscalizador.

Para o deputado do Bloco de Esquerda José Manuel pureza (BE) o diploma vai no bom sentido, "mas precisa de uma afinação na especialidade", colocando a tónica na necessidade de uma formação especializada.

O BE concordou com a aplicação da carreira plana aos magistrados do MP, mas lembrou que para que isso seja aplicado as carreiras devem ser descongeladas.

Carlos Peixoto, do PSD, defendeu que o diploma necessita de afinações e que tem algumas questões que resolve "satisfatoriamente e outras que não resolve de todo".

O PSD defende uma necessidade de alteração de composição do CSMP, como órgão de controlo, tornando-o "mais paritário", já que atualmente é formado por 12 magistrados e sete elementos externos à magistratura.

Carlos Peixoto deu como exemplo viável o Conselho Superior da Magistratura (CSM) formado por oito juízes e nove elementos escolhidos pelo poder político.

Jorge Machado do PCP concordou globalmente com o diploma e disse que o partido iria contribuir, na discussão na especialidade, com mais soluções.

Na mesma sessão, Francisca Van Dunem apresentou também a proposta de lei de alteração ao mapa judiciário, alegando que os julgamentos das ações cíveis por juízes de proximidade de competência genérica são um passo decisivo na reaproximação dos cidadãos da justiça.

Na primeira alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário em 2016 ficou definido que os julgamentos dos processos crime, cuja moldura penal não exceda os cinco anos, em tribunal singular, passariam a ser realizadas no juízo territorialmente competente, ainda que se trate de um juízo de proximidade.

O Governo considerou que os resultados alcançados foram positivos e decidiu alargar essa solução para os processos cíveis da competência dos juízos locais cíveis e dos juízos de competência genérica.

Para a ministra da justiça, esta alteração permitirá aproximar os cidadãos à justiça, facto saudado pelo PCP e criticado pelo PSD, que diz não haver juízes de competência genérica -- que podem julgar processos cíveis ou criminais -- suficientes nos juízos de proximidade.

Vânia Silva do CDS lembrou que é a quarta vez em três anos que se altera a lei do sistema judiciário e classificou estas alterações como "mais uma operação de cosmética que pouco ou nada aproxima os cidadãos da justiça e pouco ou nada dá confiança", reiterando a necessidade de haver gabinetes de apoio aos magistrados.

Lusa

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