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Pontos essenciais do Programa de Estabilidade

Repor os cortes salariais na totalidade aos funcionários públicos em 2019 e eliminar a sobretaxa de IRS. São duas das medidas anunciadas pelo Governo, depois do Conselho de Ministros ter aprovado o Pacto de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas. A discussão no Parlamento está agendada para a próxima semana. Mas há mais:

© Jose Manuel Ribeiro / Reuters

Reposição de cortes salariais

O Governo propõe repor gradualmente, a um ritmo de 20% por ano, a redução salarial na função pública, que começou este ano, de forma a que os salários sejam pagos a 100% em 2019. A ministra das Finanças anunciou que a medida terá um custo de cerca de 150 milhões de euros por ano.

Sobretaxa em sede de IRS

O Governo pretende que a redução da sobretaxa de 3,5% em sede de IRS "também seja distribuída no horizonte" dos dois documentos [até 2019], conduzindo "ao seu desaparecimento em 2019", uma medida que custará cerca de 190 milhões de euros anualmente, disse a ministra.

Pensões

A Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que atualmente se aplica às pensões acima de 4.611,42 euros, vai ser "reduzida para metade em 2016" e em 2017 já não se aplicará.

O Governo prevê também poupar 600 milhões de euros em 2016 com uma reforma do sistema de pensões, mas não adianta como pretende fazê-lo, justificando a ausência de pormenores sobre a poupança a obter com a falta de disponibilidade para o diálogo da parte do PS que, já hoje, foi reafirmada.

Maria Luís Albuquerque disse que, como "hipótese meramente técnica", o Governo manteve a proposta que estava no Documento de Estratégia Orçamental (DEO) do ano passado relativamente à reforma de pensões, embora ela tenha sido chumbada pelo Tribunal Constitucional em agosto do ano passado.

No DEO, apresentado em abril do ano passado, em 2015, o Governo pretendia substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que era temporária por natureza, por uma Contribuição de Sustentabilidade, uma medida que seria acompanhada por um aumento da Taxa Social Única (TSU) paga pelos trabalhadores (de 11 para 11,2%) e por um aumento do IVA em 0,25 pontos, para os 23,25%.

Além disso, o Governo pode "ponderar, para as gerações mais jovens, a introdução de tetos para a formação de pensões, uma medida que contribui para a sustentabilidade a mais longo prazo dos sistemas de pensões", se poder beneficiar da flexibilização das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Taxa Social Única 

A ministra das Finanças afirmou que "não houve discussão em Conselho de Ministros" sobre a Taxa Social Única (TSU) "porque não há uma proposta concreta", mas excluiu desde já uma repetição da proposta de 2012: "Não será uma reedição da medida que foi pensada em 2012. Ou seja, não estamos a equacionar haver uma compensação", garantiu.

No entanto, a governante admitiu a possibilidade de, futuramente, haver uma redução dos custos do trabalho para as empresas, sem uma compensação para essa perda de receita: "Poderemos adotar medidas que reduzam a carga fiscal e contributiva sobre o fator trabalho".

Contribuição Extraordinária do Setor Energético (CESE)

O Governo pretende reduzir a metade a CESE já em 2016, extinguindo-a até 2018. De acordo com o Orçamento do Estado para 2015, esta contribuição extraordinária deverá gerar uma receita de 150 milhões de euros, valor igual ao arrecadado em 2014. 

Cortes na despesa do Estado

O Governo quer "continuar o processo de reforma e racionalização dos serviços públicos, tirando partido de um conjunto de medidas e postas em prática nos últimos anos e que continuam a produzir efeitos para a frente", segundo a ministra das Finanças. Maria Luís Albuquerque não especificou medidas, mas adiantou que esta racionalização de custos implica uma poupança estimada em cerca de 400 milhões de euros.

IRC

O Governo reiterou a intenção de manter a redução do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) ao ritmo de 1% ao ano, de modo a atingir os 17% em 2019.

IMT 

O Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de Imóveis (IMT) "desaparece em 2019", mas que, de acordo com as regras europeias, essas transações de imóveis terão de ser "objeto de tributação". Por isso, a transmissão de imóveis será sujeita a Imposto de Selo, que tem "metade da carga fiscal associada", o que significa uma perda de 460 milhões de euros em receita.

Cenário macroeconómico 

O Governo melhorou as previsões de crescimento tanto para 2015 como para os anos seguintes, esperando que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 1,6% em 2015, acima dos 1,5% previstos anteriormente, e 2% em 2016, acima dos 1,7% anteriormente estimados, sendo que, para os três anos seguintes, o Executivo antecipa um crescimento de 2,4%.

Maria Luís Albuquerque sublinhou que esta previsão de crescimento "em termos acumulados ultrapassa os nove pontos percentuais" e que "não tem em conta os efeitos benéficos que novas reformas poderão vir a ter".

Já quanto à taxa de desemprego, o Governo estima agora que se fixe nos 13,2% este ano (menos 0,2 pontos percentuais do que o antevisto anteriormente). Em 2016, o desemprego deverá descer para 12,7%, recuando progressivamente até aos 11,1% em 2019.

Finanças Públicas

O Governo estima que a dívida pública se mantenha acima dos 100% do PIB até 2019 e prevê atingir um excedente orçamental de 0,2% do produto nesse ano.

O Executivo estima um défice de 2,7% para este ano (mantendo a previsão apresentada no Orçamento de Estado para 2015), de 1,8% em 2016, de 1,1% em 2017 e de 0,6% em 2018. Em 2019, o Governo espera um excedente orçamental de 0,2%.

Quanto à dívida pública, o Governo antecipa agora que atinja os 124,2% do PIB este ano e que desça para 121,5% em 2016, para 116,6% em 2017, para 112,1% em 2018 e 107,6% em 2019, permanecendo acima dos 100% do PIB até ao final do horizonte.



Com Lusa
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