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Segunda providência cautelar para travar privatização da TAP

A Associação Peço a Palavra, que integra o movimento cívico Não TAP os Olhos, anunciou hoje que entregou uma segunda providência cautelar para travar a privatização da TAP. A SIC sabe que o governo deverá aprovar, amanhã em Conselho de Ministros, uma nova resolução fundamentada, a apresentar ao Supremo Tribunal Administrativo, que deverá permitir a continuação do processo

© Paulo Whitaker / Reuters

Em comunicado, a associação informou hoje que foi aceite pelo Supremo Tribunal Administrativo uma providência cautelar intentada contra o decreto-lei 181-a/2015 de 24 de dezembro, que aprovou o processo de reprivatização da TAP, devido ao mesmo não prever a abertura de um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da companhia aérea.

"Ao não prever a abertura do dito concurso público, contende o decreto-lei 181-a/2015 com a Lei-Quadro das Privatizações e com a Constituição da República Portuguesa, enfermando o mesmo de um vício de ilegalidade qualificada e de um vício de constitucionalidade grave", adianta a associação que se tem mobilizado contra a privatização do grupo TAP, dono da transportadora área nacional. 

O Tribunal já tinha aceite uma primeira providência, e na altura, o governo alegou interesse público para continuar com a privatização. 

Só depois de o Governo responder ao tribunal e haver uma decisão dos juízes é que o processo pode ficar suspenso. O Executivo não quer fazer comentários, para já. 

Atualmente decorrem negociações com os dois candidatos que passaram à fase de negociações a melhoria das propostas de compra apresentadas a 15 de maio. 



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