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Bancos obrigados a enviar extratos de cartões de crédito, créditos pessoal e automóvel

Os bancos estão obrigados a partir de hoje a enviar regularmente aos seus clientes os extratos dos contratos de cartões de crédito, crédito pessoal e crédito automóvel, segundo anunciou o Banco de Portugal (BdP) na semana passada.

(AP/Arquivo)

A partir de hoje, as instituições de crédito passam a ter de enviar o extrato regular, o que "em regra" deve ocorrer mensalmente, mas o BdP afirma que nos casos em que os clientes não utilizam o cartão de crédito ou em que as prestações são cobradas com periodicidade distinta da mensal, essa informação deve ser enviada quando existam movimentos associados ao cartão ou com periodicidade equivalente à fixada para o pagamento das prestações. 

 "Em qualquer caso, deve ser enviado, pelo menos, um extrato anual", define o aviso do Banco de Portugal.

A obrigação de envio de extrato regular passa a aplicar-se a todos os contratos de crédito aos consumidores, independentemente da data em que tenham sido celebrados, estendendo-se assim ao crédito aos consumidores um direito que já existia no crédito à habitação e nas contas de depósito.

Como tal, o aviso aplica-se aos contratos de crédito pessoal, com ou sem finalidade específica, crédito automóvel, incluindo a locação financeira e o ALD (Aluguer de Longa Duração), cartões de crédito, incluindo os cartões de aceitação universal e os designados "cartões privativos", as linhas de crédito e as contas-correntes bancárias. 

O aviso do BdP estabelece que os clientes têm direito a receber informação sobre a situação do seu empréstimo em caso de incumprimento, de regularização de incumprimento ou quando reembolsem antecipadamente, de forma parcial ou total, o contrato de crédito.

A informação deve ser prestada em papel ou noutro suporte duradouro, tendo sempre o cliente direito à informação em papel desde que o solicite expressamente.

 

 Lusa

 

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