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Legislação de desbloqueio de telemóveis por cumprir após cinco anos

Cinco anos depois de entrar em vigor, a lei sobre o desbloqueio de telemóveis continua por cumprir, denunciou hoje a Deco, que recebeu centenas de reclamações nos últimos anos, devidos aos valores cobrados pelas operadoras.

De acordo com um artigo da edição de setembro da Revista PROTESTE, as operadoras de rede móvel aproveitam falhas na legislação para manterem bloqueados a outras redes os equipamentos que comercializam, perante a falta de atuação da Anacom, a entidade reguladora do setor das telecomunicações, cobrando valores muito elevados para os desbloquearem.

Este ano, a Deco já recebeu 119 reclamações. Nos últimos três anos, a associação registou um total de 1.083 queixas.

A revista apresenta vários exemplos de telemóveis e dos preços praticados no mercado, assim como os valores cobrados pelas empresas e os custos para desbloquear os equipamentos.

"Aumentar a mobilidade dos consumidores e fomentar a concorrência são objetivos por cumprir", lê-se no artigo, segundo o qual estão em causa práticas penalizadoras e com custos de desbloqueio "muito elevados".

A PROTESTE afirma que para telemóveis adquiridos com obrigação de permanência, a lei proíbe a cobrança pelos operadores de contrapartidas pelo desbloqueio, findo o contrato de fidelização.

A MEO, a NOS e a Vodafone "cobram em excesso" pelo desbloqueio. "Todos aplicam no mínimo 10 euros", lê-se no texto, em que se denunciam "muitas falhas" no regime legal em vigor desde 2010.

"A lei apresenta muitas falhas, sobretudo no cálculo do valor do equipamento desbloqueado, com implicação direta no valor que pode ser cobrado pelo desbloqueio", refere a publicação.

No caso de um iPhone 6 (de 16 GB), os operadores cobram 182,48 euros, quando o consumidor deveria pagar só 19,11, na NOS e na Vodafone, e menos um cêntimo na MEO, alerta a revista, que comparou o custo do desbloqueio indicado pelas empresas com o que seria devido "se fosse considerado o preço a que, na realidade, os aparelhos são vendidos livres".

No Samsung Galaxy S6 (32 GB), a PROTEST afirma que a diferença apurada é igualmente surpreendente: "A MEO cobra 232,48 euros pelo desbloqueio, a Vodafone só menos um cêntimo e a NOS 169,98 euros", segundo as regras indicadas na página de internet.

"Se na base de cálculo fosse considerado o preço a que este equipamento é vendido em várias lojas, não pagaríamos mais de 70 euros", conclui a revista.

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