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Prazo para o Governo entregar o esboço do OE para 2016 termina hoje

Termina hoje o prazo para o Governo entregar o esboço do Orçamento do Estado para o próximo ano. E já se sabe que o ministério das Finanças não vai cumprir a data.

Maria Luís Albuquerque apresentou as propostas do Executivo, que alteram o regime de auditoria e supervisão. (Arquivo)

Maria Luís Albuquerque apresentou as propostas do Executivo, que alteram o regime de auditoria e supervisão. (Arquivo)

Lusa

Maria Luís Albuquerque considera que só o próximo Executivo tem legitimidade para apresentar o orçamento. Por causa da instabilidade política que se vive em Portugal, o atual Governo está em gestão e não se sabe quando tomará posse o novo.

Neste quadro, há um enorme risco orçamental de não serem aprovadas medidas que garantam a continuação da austeridade, como os cortes de salários, a manutenção da sobretaxa de IRS e o congelamento de pensões. Se, entretanto, entrar em vigor um orçamento em duodécimos, estas medidas de austeridade caem automaticamente, fazendo disparar o défice e pondo em causa a meta abaixo dos 3% prometida aos parceiros europeus.

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