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EDP Comercial multada em 7,5M€ por infrações na aplicação da tarifa social

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) condenou a EDP Comercial ao pagamento de uma coima final de 7,5 milhões de euros pela prática de infrações no âmbito da aplicação da tarifa social e do apoio social extraordinário (ASECE).

(SIC/Arquivo)

(SIC/Arquivo)

Esta coima resulta da prática de um conjunto de infrações pela elétrica, nomeadamente a não atribuição e aplicação de tarifas sociais e ASECE a consumidores economicamente vulneráveis, não identificação clara e visível nas faturas dos descontos sociais inerentes, divulgação extemporânea de informação sobre a existência da tarifa social e sua aplicação, não solicitação tempestiva aos operadores das redes de distribuição da aplicação dos descontos.

Em causa está ainda a aplicação de descontos inferiores aos legalmente devidos, violação do dever de transparência comercial, não auditabilidade da informação e falta de colaboração.

As contraordenações em causa são puníveis com coimas até 2% e 10% do volume de negócios da empresa visada, explica em comunicado a ERSE.

Em abril, o regulador anunciou que tinha aberto inquéritos à EDP Comercial e à Galp Power, por indícios de não atribuição, indevidamente, da tarifa social e de incumprimento do dever de informação aos beneficiários, nomeadamente na fatura de fornecimento, o que veio a confirmar.

Com a decisão relativa à EDP Comercial, continua ainda a decorrer o processo relativo à Galp Power.

Em comunicado, a ERSE explica que o processo de contraordenação foi aberto no dia 15 de abril, a EDP Comercial foi notificada em 14 de julho, para que se pronunciasse por escrito, o que a visada fez no dia 26 de agosto.

A ERSE realça que a contestação feita pela EDP Comercial foi "devidamente ponderada" para efeitos da decisão final, que, nos termos do Regime Sancionatório do Setor Energético, é passível de recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

No final do terceiro trimestre, o número de beneficiários da tarifa social de eletricidade era cerca de 85 mil, menos de um quinto do objetivo de chegar aos 500.000, traçado pelo anterior governo.

A Lusa contactou a EDP Comercial, que remeteu para mais tarde uma posição sobre a coima aplicada.

Lusa

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