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Supremo volta a confirmar jurisdição inglesa para swap do Santander

O Supremo Tribunal de Justiça rejeitou o recurso da Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, que pretendia julgar nos tribunais portugueses um contrato swap celebrado com o banco Santander, voltando a confirmar a jurisdição inglesa.

© Andrea Comas / Reuters

O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a que a Lusa teve acesso, confirma a decisão anteriormente tomada pelo Tribunal da Relação de Lisboa que estabelecia os tribunais ingleses como os adequados para a apreciação da validade do referido contrato.

A decisão surge depois de outras deliberações semelhantes, todas relativas a empresas públicas madeirense, que afirmam a incompetência dos tribunais portugueses para apreciar os litígios que opõem estas sociedades ao Banco Santander.

O STJ já tinha anteriormente rejeitado os recursos da Sociedade de Desenvolvimento Porto Santo e da Sociedade Ponta Oeste.

Na deliberação, o Supremo conclui que "os contratos de 'swap' (contratos derivados) celebrados pelas partes, uma exigência da moderna atividade bancária e empresarial sustentada na ideia de que cada vez mais as previsões económicas se tomam inalcançáveis, são eles próprios intrinsecamente caracterizados como ajustes de natureza internacional, conotados com a ligação a outro Estado-Membro - são contratos de cariz internacional, redigidos em inglês, sujeitos a lei inglesa, com terminologia anglo-saxónica - e de molde a caracterizarem a 'estraneidade' estabelecida pelo art.º 23.º da Convenção de Bruxelas".

A Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira pretendia que fossem declarados nulos contratos de 'swap' celebrados com o Santander e que lhe fossem restituídos 2.809.662,49 euros, acrescidos de juros de mora.

Lusa

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